Começam a valer novos prazos para recebimento de pensão por morte

Entrou em vigor em 1º de janeiro de 2021, as novas regras para pensão previdenciária por morte, que estabelecem novos prazos para recebimento de benefícios de pensões por cônjuges ou companheiros. Com a mudança, foi definido que a concessão somente será dada depois de 18 contribuições mensais e o mínimo de dois anos após o início do casamento ou união estável.

Foram determinadas também outras normas que tiveram substancial mudança na concessão e no prazo de pagamento da pensão, o que mudará significativamente a vida dos beneficiários daqui pra frente. Segundo o advogado previdenciário Anderson Brasileiro, na prática, trata-se de uma tentativa de diminuir o déficit previdenciário, que acabará deixando o cidadão cada vez mais a deriva nas suas necessidades e direitos.

A PORTARIA ME Nº 424, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 estabelece as seguintes alterações:

Óbitos ocorridos a partir de janeiro de 2021 = tempo de recebimento da pensão e faixa etária.

. Menos de 22 anos de idade - Pensão será de 3 anos

. Entre 22 e 27 anos de idade - Pensão será de 6 anos 

. Entre 28 e 30 anos de idade - Pensão será de 10 anos 

. Entre 31 e 41 anos de idade - Pensão será de 15 anos 

. Entre 42 e 44 anos de idade - Pensão será de 20 anos 

. Se tiver 45 anos ou mais, a pensão será vitalícia.

05/01/2021 

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