As certidões de óbito emitidas pelos Cartórios de Registro Civil do Rio de Janeiro e de todo o Brasil passarão a informar quando uma pessoa morreu em decorrência ou no contexto de ações de órgãos de segurança pública. A mudança, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também permitirá que famílias solicitem a correção de documentos antigos que não registram essas circunstâncias. A medida ocorre em um país que registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, média de 18 pessoas por dia, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Atualmente, os registros de óbito de pessoas mortas em intervenções policiais costumam apresentar apenas a causa médica do falecimento, sem identificar as circunstâncias em que ele ocorreu. Com a nova regulamentação, os Cartórios de Registro Civil terão procedimentos padronizados para acrescentar essa informação, mediante apresentação da documentação exigida.
Na prática, uma certidão que hoje informa apenas que determinada pessoa morreu em consequência de ferimentos provocados por arma de fogo poderá também indicar que o falecimento ocorreu durante uma intervenção de órgão de segurança pública. A informação será complementar e não substituirá a causa da morte atestada pelo médico, preservando a integridade do registro original.
A resolução estabelece uma redação padronizada: "Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado". A norma também proíbe expressões consideradas estigmatizantes, como "auto de resistência", "resistência seguida de morte" e "confronto", nos registros e certidões abrangidos pela regulamentação.

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