Será votado hoje no Rio se carros com IPVA atrasado podem fazer vistoria

Por: Aline Macedo / Berenice Seara

A semana começa na Assembleia com mais apreciações dos vetos do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) a projetos aprovados pelo Legislativo.

Nesta terça-feira (19), entre os textos a passarem pelo plenário, está o projeto de lei 739/2007, que permite a veículos com o pagamento de IPVA atrasado fazer a vistoria anual pelo Detran.

"Os motoristas deverão ter o direito de fazer a vistoria de seus carros mesmo quenão tenham quitado o IPVA. Neste caso, o Estado tem o direito de inscrever o nome do proprietário do veículo inadimplente, no Cadastro da Dívida Ativa e não fazer a apreensão de um bem pessoal, sem a instauração do devido processo legal, cerceando todos os meios de defesa do Cidadão", afirma o deputado Luiz Paulo (PSDB), autor do projeto.

O nobre ainda argumenta que a medida garante maior segurança no trânsito.

A pauta segue com a apreciação a outros três vetos do governador.

via: jornal extra

19/09/2017