MPF move ação para que INSS adapte agências de Japeri e Mesquita a condições de acessibilidade

O Ministério Público Federal (MPF) move ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para que adapte as agências em Japeri e Mesquita, Baixada Fluminense, a condições de acessibilidade. O órgão pede que o INSS apresente, em até 60 dias, projeto arquitetônico para realizar todas as adaptações necessárias para suprimir as barreiras que hoje impedem, dificultam ou, de qualquer forma, embaracem a acessibilidade de idosos, pessoas com qualquer tipo de deficiência ou dificuldade de locomoção. Pede-se também que as medidas projetadas sejam executadas em até 180 dias, além do pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Em Japeri, relatório de vistoria encaminhado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência apontou diversas irregularidades relacionadas à falta de acessibilidade plena às pessoas com deficiência na Agência da Previdência Social (APS), localizada na Estrada Ary Schiavo nº 993, bairro Teófilo Cunha. As principais irregularidades encontradas foram: ausência de rampa de acesso da rua para a calçada, impedindo o acesso de cadeirantes; inexistência de piso tátil no interior da agência; a rampa de acesso da calçada à agência não possui corrimão e não há intérprete em Libras e escrita em Braille.

Já em Mesquita, a Secretaria Municipal de Mobilização Social e Direitos Humanos apontou irregularidades relacionadas à falta de acessibilidade na APS localizada na Praça da Revolução nº 50, no bairro de Edson Passos, tais como: o passeio encontra-se com inclinação transversal superior à máxima prevista na NBR 9050/2014; ausência de rampas de acesso na área de transferência das vagas adaptadas; a sinalização das vagas adaptadas não é adequada; o passeio não possui piso sinalizador para deficientes visuais; a porta de acesso à agência está com largura inferior à mínima permitida; vários problemas no salão de atendimento do térreo, que não possui sinalização, dificuldades de circulação, ausência de piso sinalizador; no banheiro adaptado, todas as medidas (vaso, espelho e lavatório) estão em desacordo com as normas da ABNT; nos consultórios, há diversas irregularidades que não permitem a livre locomoção de cadeirantes, além de não possuírem piso tátil ou placa Braille.

Além disso, em vistoria realizada no local, constatou-se que o banheiro destinado às pessoas com deficiência foi transformado em depósito de material de limpeza e outros objetos estranhos ao local.

A mesma situação de descaso se observou na sala de perícia médica, que não possui nenhum tipo de sinalização para deficientes visuais e a maca para atendimento é fixa, ao passo que tal equipamento deveria possuir altura regulável.

“Essa violação ao direito básico dos cidadãos e cidadãs com deficiência ou com mobilidade reduzida, por parte do INSS, não pode perdurar por tempo indeterminado, muito menos ficar à mercê da boa vontade de seus gestores para decidirem, no momento que julgarem oportuno, acerca da efetivação der direitos e garantias há muito estabelecidos na Constituição Federal”, considerou o procurador Julio José Araujo Junior ao ajuizar a ação na Justiça Federal.

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20/02/2019