Governo do RJ deverá digitalizar e publicar contratações emergenciais em sistema eletrônico

Todos os processos administrativos de contratações de caráter emergencial, realizados pelo Governo do Estado durante a calamidade pública devido à pandemia do coronavírus, terão que ser digitalizados e publicados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ). É o que determina o projeto de lei 2.388/20, que a Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (25/08), em discussão única. O texto seguirá para o governador Wilson Witzel (PSC), que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. 

Proposto pelo deputado Anderson Moraes (PSL) em abril, o projeto foi aprovado mais de mês depois de a Controladoria-Geral do Estado apontar risco de mau uso do dinheiro público e suspeitas de irregularidade em 99,47% dos contratos e aditivos feitos pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) do Rio de Janeiro durante o combate à Covid-19. 

Pelo projeto, a digitalização dos processos deverá ser realizada em um prazo de dez dias após a assinatura do contrato administrativo. 

"É um projeto de suma importância para transparência dos gastos públicos, ainda mais em um período com tantas contratações emergenciais que o Poder Executivo tentou esconder. Temos visto a má aplicação de muitos recursos e, mais do que nunca, as informações devem estar disponíveis para fiscalizarmos", declarou o deputado Anderson Moraes (PSL), autor original da medida. 

A medida também se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento estadual. O descumprimento da norma poderá acarretar aos gestores públicos responsáveis sanções cíveis, penais ou administrativas.

"A Controladoria Geral do Estado suspeita de irregularidades em quase todos os contratos de combate à pandemia. É lamentável tanta corrupção em meio a uma pandemia, com vidas em jogo. Ter transparência é o mínimo", defendeu Capitão Paulo Teixeira (REP), que pediu coautoria no projeto.

Também pediram para assinar a proposta deputados Filippe Poubel (PSL), Lucinha (PSDB), Carlos Macedo (REP), Brazão (PL), Bebeto (Pode), Chicão Bulhões (Novo), Danniel Librelon (REP), Samuel Malafaia (DEM), Rosane Félix (PSD), Martha Rocha (PDT), Rodrigo Amorim (PSL), Alexandre Knoploch (PSL), Renan Ferreirinha (PSB), Carlos Minc (PSB) e Jorge Felippe Netto (PSD).