Por maioria de votos, o Colegiado do TRE-RJ indeferiu, na sessão plenária desta quinta-feira (12), o registro de candidatura do prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis de Oliveira (MDB), que concorre à reeleição. A Corte entendeu que o político está inelegível após a condenação da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2017, por crimes contra o meio ambiente e o parcelamento do solo.
A Lei Complementar 64/90 (1º, inciso I, alínea “e”, itens 1 e 3) prevê a inelegibilidade pelo período de oito anos em caso de condenação por órgão judicial colegiado por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, e o meio ambiente. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.
O caso do ex-prefeito de Nova Iguaçu e ex-senador Lindbergh Farias (PT), que hoje concorre a uma vaga na câmara da cidade do Rio, também segue inelegível. Tanto Washington, quanto Lindberh, têm três dias para recorrer ao TSE. Farias foi condenado no ano de 2016 por improbidade administrativa por irregularidades quando foi prefeito de Nova Iguaçu.
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12/11/2020
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