Nova lei para transporte escolar na rede estadual do RJ

Trabalhadores do transporte escolar na rede estadual do Rio de Janeiro terão uma nova regulamentação a cumprir. A Lei 9179/2021, proposta pelos deputados Jair Bittencourt (PP), André Ceciliano (PT) e Sérgio Fernandes (PDT), foi sancionada pelo governador em exercício Cláudio Castro (PSC) e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (13).

A nova regulamentação modifica a lei estadual 8526/2018. Não será obrigatória a substituição de veículos com 12 anos de uso, mas o transportador escolar deverá ter o certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) emitido pelo Detran-RJ e classificado na categoria de transportador escolar.

Ainda de acordo com a Lei 9179/2021, caberá à escola adesivar em local visível os veículos, comprovando a verificação anual do registro de transportador escolar. O prazo para adequação às mudanças é até 31 de dezembro de 2021. 

Para o deputado Jair Bittencourt, a lei atende aos mais de três mil prestadores de serviço mantendo a segurança dos trabalhadores e estudantes. “Estamos impedindo uma covardia e prejuízo com os trabalhadores, se persistisse a obrigatoriedade de substituição dos veículos com 12 anos de uso. No interior, são cerca de 15 mil alunos, grande parte depende exclusivamente desse transporte para ir à escola. Permitir a circulação de vans e kombis legalizados e fiscalizados no Detran também contribuirá para diminuir a evasão escolar”, afirma o vice-presidente da Alerj, Jair Bittencourt. 

“Conseguimos a sanção de uma lei que atende aos trabalhadores sem negligenciar a segurança no transporte. Um serviço social importante que dá tranquilidade aos pais sem tempo de levar seus filhos à escola”, conclui Sérgio Fernandes.