Dívidas do MEI vão para o CPF do titular e prazo para regularização vai até dia 31 de agosto

Diego Braga dá dicas sobre o assunto

Faltam poucos dias para os Microempreendedores Individuais MEIs regularizarem suas pendências junto ao governo federal, caso não seja regularizado as dívidas irão para a dívida ativo no CPF do titular da empresa, como diversas outras medidas que podem ocorrer como perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; ter seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal do Brasil e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Diego Braga da iCont recomenda: Busque auxílio profissional, se você possui um CNPJ você possui uma empresa, e precisa ter todo o cuidado para evitar multas e problemas fiscais, oriento que entre em contato imediatamente com nosso time de especialistas por WhatApp.

A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.

O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:

- INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;

- ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41, §4º, inciso V da LC 123/06). Caso precise abrir seu CNPJ basta baixar o aplicativo e seguir o passo a passo aqui.

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08/08/2021