O governador Cláudio Castro (PL) sancionou nesta segunda-feira (13/09) a Lei 9397/2021, que isenta igrejas e templos religiosos do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre os serviços públicos próprios do Estado do Rio - água, luz, telefonia e gás. A publicação consta no Diário Oficial. A nova legislação é oriunda de projeto com autoria de 16 deputados estaduais aprovado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
O projeto de lei 4600/21, base para a sanção da Lei 9397/2021 tem como autor o deputado Rosenverg Reis (MDB) e os coautores Rosane Felix (PSD), Jair Bittencourt (PP) e Marcus Vinícius (PTB).
A Lei 9397/2021 determina que as concessionárias água, gás, luz e telefonia deverão mencionar na nota fiscal que a isenção está amparada em lei; disponibilizar em seus sites eletrônicos os modelos de requerimento para a solicitação de isenção; aceitar o requerimento em formato físico ou eletrônico; manter os comprovantes para eventual apresentação à Fazenda estadual; e informar aos órgãos públicos os indícios de falsa declaração de templo de qualquer culto.
Em caso de descumprimento, as concessionárias estarão sujeitas ao recolhimento do ICMS que deixou de ser incluído nos documentos fiscais.
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