O governo estadual poderá pagar um adicional aos agentes de segurança pública com nível técnico, ensino superior ou pós-graduação. A Lei 9419/2021, do deputado Filippe Poubel (PSL), foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada nesta segunda-feira (27/9) no Diário Oficial do Estado.
A lei beneficia integrantes das polícias Militar, Civil, Técnico-Científica e demais profissionais da área de segurança pública. O objetivo é o aprimoramento dos agentes e, consequentemente, do serviço prestado à sociedade.
A sanção estabelece a realização de um estudo de impacto orçamentário-financeiro e que caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei.
“Nossa luta continua para que o governo estadual dê celeridade e resolva as pendências para regulamentar o quanto antes a lei. Nossos agentes de segurança pública precisam receber o que é de direito. O pagamento do adicional também serve como um estímulo ao aprimoramento educacional dos agentes, revertendo para o bem de toda a sociedade”, afirma o deputado Filippe Poubel.
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