Japeri regulamenta lei de proteção aos animais e pune abandono e maus-tratos

Proteger e cuidar dos animais é um dever de toda a sociedade. Pensando assim, a Prefeita de Japeri, Doutora Fernanda Ontiveros, sancionou nesta semana a lei que trata sobre a proteção e a garantia do bem-estar dos animais na cidade. O texto, de autoria do Poder Executivo, estabelece as penalidades para evitar a prática de abusos e maus tratos aos animais silvestres, nativos, exóticos, domésticos e comunitários.

A lei também regulamenta os procedimentos necessários a serem adotados, como a multa, em caso de alguma ação violenta e de crueldade, bem como o abandono dos animais. Entre outros destaques, o texto prevê a penalidade para pessoas que cometam qualquer prática de sacrifício, além de proibir a venda, caça e comercialização sem a devida licença ou autorização do Poder Público.

De acordo com o documento, a administração municipal deverá realizar ações de resgate dos animais em perigo, ameaçados por desastres naturais, maus tratos ou crueldade.

Nos artigos destinados ao controle populacional e reprodutivo, é de responsabilidade da Subsecretaria de Vigilância Sanitária as ações de zoonoses - como campanhas de vacinação contra a raiva, além da castração de cães e gatos.

Ao assinar o documento, a prefeita da cidade, Drª Fernanda Ontiveros, destacou a importância da lei. “É nosso dever enquanto cidadão cuidar dos nossos animais. Hoje estamos avançando em mais uma política pública em defesa do desenvolvimento e crescimento da nossa fauna”, enalteceu a gestora.

Para a secretária do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Meire Lucy, é importante que o poder público zele pela proteção da fauna. “O bem-estar animal é um assunto cada vez mais presente e que faz parte do dia a dia da população. E a cada dia estamos avançando nesse sentido. Essa política vem exatamente para evitar que ações criminosas aos animais domésticos e silvestres sejam frequentes”, disse.