MPRJ afasta de 25 servidores do Degase acusados de maus tratos e tortura praticados contra internos de unidade socioeducativa

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa para a Fiscalização de Unidades de Internação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (FT Degase/MPRJ), ajuizou, junto à Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Capital, uma Representação Administrativa contra 25 servidores do Degase, pela prática de maus tratos e tortura contra adolescentes e jovens que cumprem medida de internação no local. A medida foi deferida nesta quarta-feira (19/10) pelo Juízo que determinou o afastamento liminar de todos os representados. Informações referentes ao nome da unidade, nomes dos agentes e das vítimas não serão divulgadas em razão de sigilo judicial decretado.

Após a realização de diversas fiscalizações na unidade socieducativa, as integrantes da FT Degase/MPRJ acolheram elementos de convicção, confirmados por consistentes relatos dos internos, que demonstraram os métodos ilegais e truculentos empregados, pelos servidores, para manterem o controle da ordem no local.

A Representação destaca que o êxito da socioeducação pressupõe a prática do respeito com o jovem privado de sua liberdade, que deve gozar de todos os direitos reconhecidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e Adolescente e na Lei 12.594/2012 (que instituiu o Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo). Apesar do reconhecimento de tais direitos, a FT Degase/MPRJ constatou que o cenário encontrado em uma das unidades de cumprimento de medida socioeducativa de internação propiciava exatamente o oposto, com a imposição de castigos cruéis aos socioeducandos, acarretando graves violações aos direitos fundamentais dos adolescentes.

Criada por meio de ato do procurador-geral de Justiça em julho de 2021 (Resolução GPGJ 2425/2021), a FT Degase/MPRJ auxilia a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital a investigar denúncias de irregularidades e maus-tratos contra adolescentes internos que cumprem medidas socioeducativas na capital, adotando medidas articuladas entre as áreas de Infância e Juventude, Investigação Penal, Criminal e de Cidadania, para lidar com a questão de forma integrada.