MP investiga irregularidade em serviço de entrega por aplicativo no RJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor, instaurou, nesta terça-feira (26/09), inquérito civil para investigar supostas irregularidades no serviço de entregas por aplicativo 'Uber Flash', em razão de cláusula possivelmente abusiva que desresponsabilizaria a empresa em caso de eventual perda do objeto transportado.

O MPRJ apura relato de que não haveria qualquer tipo de reembolso ao consumidor num caso de extravio, regra que poderia configurar cláusula abusiva e prestação deficiente do serviço. A promotoria leva em consideração que o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a vedação de estipular em contrato cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. Também destaca que é direito básico do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas impostas no fornecimento de serviços.

A Uber do Brasil tem 30 dias para se manifestar sobre as alegações.