Receita Federal emite alerta urgente para MEIs em Dívida

A partir de sexta-feira, 1º de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuam pendências junto à Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) correm o risco de serem excluídos do regime tributário do Simples Nacional. Os empresários afetados receberão um Termo de Exclusão do Simples Nacional, um documento formal que sinaliza sua saída desse regime tributário.

Embora o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa seja mantido, os MEIs excluídos do Simples Nacional terão a obrigação de migrar para o regime de Lucro Real ou Lucro Presumido. É importante destacar que, caso o MEI deixe de enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) por um período superior a 90 dias, seu CNPJ pode ser considerado inapto.

As consequências dessa inaptidão do CNPJ podem ser severas para o MEI. Ele não poderá realizar tarefas básicas de uma empresa, como a emissão de notas fiscais e licenças, que ficam vetadas. Além disso, seus alvarás serão cancelados, e as dívidas anteriormente vinculadas ao CNPJ passarão para o CPF (Cadastro Nacional de Pessoa Física) do empresário, deixando-o com o "nome sujo" perante o mercado.

Diante dessas mudanças significativas que envolvem a situação do MEI, a Receita Federal tem implementado uma campanha com o objetivo de incentivar a regularização da categoria. De acordo com o órgão, estar em dia com as obrigações fiscais traz várias vantagens, incluindo a manutenção do enquadramento no MEI, a preservação do CNPJ, a manutenção do status de segurado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com acesso a benefícios como auxílio-doença e aposentadoria, a evitação da cobrança judicial dos débitos e a apuração de débitos em valores fixos por meio do Programa Gerador do DAS do MEI (PGMEI).

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