Presidente da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o deputado estadual Léo Vieira (PL) apresentou um projeto de lei para proibir a comercialização e uso de medicamentos inibidores de cio prejudiciais aos cães e gatos, conhecidos como "anticio".
De acordo com o Projeto de Lei 1593/2023, a proibição de comercialização se estende a estabelecimentos comerciais de produtos animais, pet shops, clínicas e hospitais veterinários ou qualquer outro especializado ou não no ramo situado no Estado do Rio de Janeiro.
Segundo a proposta, fica de fora da proibição a medicação prescrita por médico veterinário e utilizada na forma do receituário.
O deputado justifica que medicamentos “anticio”, além de não terem 100% de eficácia, aumentam a chance de desenvolvimento de tumores malignos e podem, inclusive, causar anomalias em filhotes.
Léo Vieira ressalta ainda que os abusos contra a integridade física dos animais devem ser veementemente combatidos.
“Não podemos permitir que a administração desordenada de medicamentos, com altas doses hormonais, provoquem sofrimento aos animais, além do risco à saúde dos filhotes”, destaca o deputado Léo Vieira.
O descumprimento da lei sujeita os infratores às sanções previstas no artigo 32 da Lei 9.605/1998, e artigo 29 do Decreto nº 6.514/2008, sem prejuízo das demais sanções penais, cíveis e administrativas aplicáveis ao estabelecimento e seus responsáveis legais.
O PL 1593/2023 será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça; Defesa e Proteção dos Animais; Economia, Indústria e Comércio; e Orçamento.
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