Último Dia! MEIs devem se Cadastrar no DET até 1º de agosto para evitar Multas

A data limite para microempreendedores individuais (MEIs) e empregadores de trabalhadores domésticos se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) termina nesta quinta-feira, 1º de agosto. O sistema, anunciado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, serve como uma plataforma oficial de comunicação entre empregadores e auditores fiscais do trabalho. Através do DET, serão facilitadas a inspeção do trabalho, notificações e avisos gerais. Vale ressaltar que até quem já possui cadastro deve atualizar suas informações no sistema.

As comunicações realizadas por meio do DET terão valor legal e dispensam a necessidade de comunicação por Correios ou outros meios. Embora a adesão ao sistema não gere multa direta, não atender às notificações a partir de 2 de agosto, que serão enviadas exclusivamente pelo DET, pode resultar em autuações. As multas para essas infrações podem variar entre R$ 208,09 e R$ 2.080,91.

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