Divulgação do “jogo do tigrinho” e similares pode ser proibida no RJ

A divulgação do “jogo do tigrinho” e similares poderá ser proibida no Estado do Rio de Janeiro, e render multa de até R$ 1 milhão a influenciadores digitais que insistirem em propagar esses caça-níqueis online. É o que defende o deputado Rosenverg Reis (MDB), através de projeto de lei que será analisado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), após o recesso do mês de julho.

Nos últimos dias, foram inúmeros casos divulgados na imprensa, em todo o país, de pessoas que contraíram dívidas ao apostarem em jogos online, e influenciadores digitais que foram presos, suspeitos de divulgar ganhos falsos e atrair jogadores para o “jogo do tigrinho” e outros games de apostas.

O Projeto de Lei 3779/2024 proíbe a divulgação, por influenciadores digitais, de qualquer jogo comercializado por pessoas físicas ou jurídicas de jogos de azar ou cassinos online, disponibilizados por plataformas estrangeiras, no Estado do Rio de Janeiro.

De acordo com o PL, o descumprimento acarretará sanção administrativa com aplicação de multa entre R$ 10 mil e R$ 1 milhão a ser aplicada conforme conteúdo divulgado no perfil ou página.

“Esses jogos online são uma desgraça, pessoas humildes ficam endividadas ao caírem na falsa ilusão de riqueza. O objetivo do projeto de lei é impedir que influenciadores continuem agindo de má-fé ao estimular um vício que só traz prejuízo para as famílias”, justifica o deputado estadual Rosenverg Reis.

Ainda segundo o projeto de lei, a proibição de publicidade do “jogo do trigrinho” e similares envolverá a disponibilização na rede mundial de computadores, bem como por outros meios como outdoors, comerciais televisivos, busdoor, panfletos, rádio e livretos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Para a votação em plenário, o PL 3789/2024 será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça; Ciência e Tecnologia;

Economia; e Orçamento.

Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter isenção na inscrição em concursos públicos no RJ

Foto: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos

As mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter isenção no pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no Estado do Rio de Janeiro. Projeto de lei com essa finalidade, de autoria do deputado estadual Carlinhos BNH (PP), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

De acordo com o Projeto de Lei 1676/2023, a isenção de pagamento da taxa de inscrição ocorrerá em concursos públicos para qualquer cargo da administração estadual direta, indireta, fundações e entidades mantidas pelo poder público estadual.

Ainda segundo a proposta, a isenção valerá para a inscrição em concurso público aberto nos cinco anos seguintes ao da concessão de medida protetiva à vítima, ou do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo responsabilidade da candidata apresentar a decisão judicial que concedeu a medida protetiva, o termo de concessão ou a sentença, com o trânsito em julgado, no ato de inscrição do concurso, expedidos pela Justiça Estadual.

“Muitas mulheres não conseguem sair de um relacionamento violento por dependência econômica e financeira do agressor, e sabemos que os custos para se preparar para um concursos são elevados. Assegurar a isenção do pagamento da taxa de inscrição é um incentivo para essas mulheres, como também a possibilidade de concretização de um emprego na área pública e da autonomia financeira”, justifica o deputado Carlinhos BNH.

Além do parecer favorável da CCJ, o PL 1676/2023 também será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Servidores Públicos e Orçamento.

Dados do Observatório da Mulher, do Tribunal de Justiça (TJRJ), apontam que o Estado do Rio de Janeiro registrou quase 20 mil pedidos de medidas protetivas concedidas em casos de violência contra a mulher nos seis primeiros meses do ano passado. O número é maior do que no mesmo período de 2022, quando mais de 17 mil solicitações foram aceitas.

Culto da Virada entra no calendário estadual de datas comemorativas no RJ

O dia estadual do Culto Evangélico de Gratidão a Deus passa a ser oficialmente celebrado no dia 31 de dezembro. A Lei 10.345/2024, de autoria do deputado Alan Lopes (PL), foi sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (25/04).

Com isso, o Culto da Virada, como é conhecido, integra o calendário de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro. Essa celebração do cristão evangélico é realizada nas igrejas entre 21h do dia 31 de dezembro até 00h10 do ano que se inicia.

A intenção, além de celebrar e comemorar, é entrar no ano novo na presença do sagrado.

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Assembleia Legislativa aprova doação de veículos de depósitos públicos do RJ para instituições sociais

A Alerj aprovou, nesta quarta-feira (24/04), em segunda discussão, o PL 2853-A/2020, de autoria do deputado Jair Bittencourt (PL), que prevê a doação de veículos da administração pública que se encontram parados nos depósitos do Estado para o RioSolidário e outras instituições que desenvolvam projetos voltados para pessoas que se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade social. Agora, o texto segue para o Governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.

Segundo a proposta, os veículos devem estar nos depósitos há mais de 180 dias e serem devidamente cadastrados com notificação ao órgão que detém o seu patrimônio. A administração pública deverá realizar vistoria para avaliar os veículos, que serão doados às instituições somente após emissão de laudo atestando estarem sem condições de uso para a frota oficial.

"Agradeço aos meus pares pela aprovação dessa proposta que poderá dar um nobre propósito a essa frota que, hoje, se encontra parada e sem utilidade. A doação desses veículos a instituições sociais ajudará centenas de projetos que mudam a vida de muitas famílias em todo o Estado", ressaltou Jair Bittencourt.

O RioSolidário é uma organização sem fins lucrativos que há mais de 25 anos desenvolve projetos de capacitação educacional e profissional para jovens, de inclusão social de adolescentes em conflito com a lei e de proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, além de oferecer educação infantil de qualidade e garantir a autonomia da pessoa com deficiência.

Jovem que salvou mãe e bebês de enxurrada em Nova Iguaçu, recebe Medalha Tiradentes, a maior honraria do estado do Rio

Foto: Octacílio Barbosa/ Alerj

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entregou, a Medalha Tiradentes, maior honraria concedida do Estado, e uma Moção de Aplausos e Louvor a Marcos Vinicius Vasconcelos, que ficou conhecido como o "Herói da Baixada", por seu ato corajoso ao resgatar uma mãe e duas bebês de um carro arrastado pelas fortes chuvas que atingiram o estado no mês de fevereiro passado, em Nova Iguaçu. 

A cerimônia aconteceu na noite desta quarta-feira (10/04), no Palácio Tiradentes, sede histórica do Parlamento fluminense, e foi presidida pelo deputado Felipinho Ravis (SDD). O parlamentar aproveitou para enaltecer também o motorista do ônibus que prestou apoio durante o incidente, e destacou a bravura de Marcos 

"O Marcos teve uma atitude muito nobre, importante e heroica. Na Baixada, sofremos com as enchentes e há diversos heróis anônimos que ajudam as pessoas", destacou Ravis. Ao receber a homenagem, Marcos Vinicius compartilhou sua experiência após o evento, mencionando os danos causados pela inundação em sua própria casa, bem como nas residências de seus parentes. Ele expressou sua gratidão e humildade diante do título de "Herói da Baixada Fluminense" "Só agradeço por esse acontecimento. Graças a Deus está tudo dando certo e minha vida vem melhorando. Tenho planos de estudar para ser Bombeiro”, disse o homenageado. 

O vídeo do resgate foi capturado por uma colega de trabalho de Marcos, que estava presente no ônibus durante o incidente, e rapidamente se tornou viral nas redes sociais."Na hora, a ficha não tinha caído. Eu fiquei só vendo a criança chorar e a mãe me agradecer. Eu não imaginava o que podia acontecer. Depois que cheguei à minha casa que vi que estava tudo alagado e pensei que poderia ter acontecido coisa pior comigo e com as crianças. Mas graças a Deus tudo deu certo'", relatou.

A deputada Elika Takimoto (PT) destacou a importância da atenção para as mudanças climáticas, e contou que durante uma viagem ao Japão o prefeito de Hamamatsu exibiu a imagem desse resgate durante uma reunião. “O Japão é um local que tem muitas variações de condições climáticas, a população está muito preparada para esses acontecimentos, que não é o nosso caso. 

A imagem circulou não só o Brasil, mas sim o mundo, e é um exemplo de coragem e heroísmo”, comentou a parlamentar. Criação de Frente Parlamentar Ravis cobrou a implementação de políticas públicas eficazes para resolver os problemas enfrentados pela Baixada Fluminense, especialmente durante o verão, e exigiu melhorias em Nova Iguaçu por parte dos Secretários de Meio Ambiente e Infraestrutura. Ele anunciou a criação de uma Frente Parlamentar para tratar dessas questões." A política deve trazer mudanças tangíveis para as pessoas. Vamos criar essa frente parlamentar para entregar obras relevantes para Nova Iguaçu e mostrar que a política pode, de fato, mudar vidas."A Moção de Aplausos e Louvor foi concedida pela deputada Giselle Monteiro (PL).

Nova Iguaçu Futebol poderá ser declarado Patrimônio Imaterial do RJ

A campanha do Nova Iguaçu Futebol Clube, vice-campeão estadual de 2024, ainda renderá boas notícias para o Laranja Mecânica da Baixada Fluminense. Além do reconhecimento de todas as torcidas, o clube poderá ganhar o título de Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.

A homenagem está em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), através do projeto de lei 2125/2023, apresentado pelo deputado Carlinhos BNH (PP), morador de Nova Iguaçu.

Apesar da derrota na final para o Flamengo, o saldo da competição foi positivo para o time da Baixada Fluminense. Sob o comando de Carlos Vitor, o Nova Iguaçu fez uma campanha histórica. O clube se classificou em segundo lugar geral para as fases decisivas, na semifinal, superou o Vasco e chegou à decisão pela primeira vez desde a sua fundação.

Bolsa Neném: Rio pode ter benefício para mães de bebês de até seis meses de idade

O deputado estadual Andrezinho Ceciliano (PT) apresentou o Projeto de Lei 3.320/24, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para instituir o Bolsa Neném, um programa de auxílio financeiro às mães de crianças de até seis meses que não tenham direito à licença-maternidade remunerada. O projeto foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (05/04).

De acordo com o projeto, o valor do benefício do Bolsa Neném será equivalente ao salário-maternidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com duração de quatro meses.

Atualmente, o INSS (ou a empresa contratante) concede um benefício calculado a partir da média dos últimos 12 meses de contribuição da trabalhadora. O projeto garante o recebimento do benefício mesmo para aquelas mães que não contribuem para o regime previdenciário. O Bolsa Neném poderá ser acumulado com outros benefícios.

“A ausência de garantias trabalhistas e estabilidade financeira leva muitas mulheres a retomar a procura por emprego ou ao trabalho informal logo após o parto, prejudicando o processo de amamentação e o desenvolvimento infantil”, explica o autor na justificativa do projeto.

Política de Assistência Pedagógica

O deputado também protocolou, nesta sexta, o Projeto de Lei 3.319/2024 para instituir a Política de Assistência Psicopedagógica nas escolas públicas de ensino infantil, fundamental e médio.

A iniciativa tem o objetivo de diagnosticar, intervir e erradicar problemas de aprendizagem, além de promover o desenvolvimento integral dos estudantes.

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Carros de depósitos públicos podem ser doados a instituições sociais no RJ

A Alerj aprovou, nesta quinta-feira (4/04), em primeira discussão, o PL 2853/2020, de autoria do deputado Jair Bittencourt (PL), que prevê a doação de veículos da administração pública que se encontram parados nos depósitos do Estado para o RioSolidário e outras instituições que desenvolvam projetos voltados para pessoas que se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade social. Agora, o projeto deverá ser votado em segunda discussão no plenário.

Segundo a proposta, os veículos devem estar nos depósitos há mais de 180 dias e serem devidamente cadastrados com notificação ao órgão que detém o seu patrimônio. A administração pública deverá realizar vistoria para avaliar os veículos, que serão doados às instituições somente após emissão de laudo atestando estarem sem condições de uso para a frota oficial.

"Inúmeros pátios e depósitos públicos estão repletos de veículos sem utilidade. A doação para instituições sociais pode dar nova vida e um propósito nobre a essa frota que, hoje, se encontra parada, ajudando a realização de projetos que transformam a realidade de centenas de pessoas", ressaltou Jair Bittencourt.

O RioSolidário é uma organização sem fins lucrativos que há mais de 25 anos desenvolve projetos de capacitação educacional e profissional para jovens, de inclusão social de adolescentes em conflito com a lei e de proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, além de oferecer educação infantil de qualidade e garantir a autonomia da pessoa com deficiência.

O PL 2853/2020 obteve parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj.

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Responsáveis por autistas poderão ter acompanhamento emocional no RJ

 No mês de conscientização sobre autismo, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) analisou, nesta quinta-feira (04/04), um projeto de lei que autoriza o governo estadual a oferecer acesso a psicólogo, psiquiatra e neurologista aos pais ou responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta segue para redação final antes de ir a votação em plenário.

O PL 1433/2023, de autoria do deputado Guilherme Delaroli (PL), institui o Programa de Acolhimento e Capacitação. A medida tem como objetivo proporcionar apoio psicológico pós-diagnóstico às famílias de pessoas no TEA e promover a capacitação por meio de eventos, cursos, palestras e outras ações similares.

Segundo o autor, a falta de informação sobre o autismo, dificuldade de diagnóstico precoce, e o número de diagnósticos em crescimento, reforçam a necessidade de acolhimento e capacitação desses pais ou responsáveis. 

Na justificativa, o deputado também reforça que o pós-diagnóstico de TEA é um momento em que geralmente aumentam os níveis de estresse, depressão e ansiedade dos pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista.

“Não são todas as famílias que possuem condições de custear os profissionais necessários para o adequado acolhimento e capacitação. É muito importante que o poder público garanta esse suporte emocional e profissional a todos os pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com autismo”, afirma o deputado Guilherme Delaroli.

O texto também autoriza o Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com instituições universitárias para viabilizar o atendimento.

Concessionárias de energia podem ser obrigadas a custear tratamento de animais feridos em redes elétricas do RJ

As comissões de Constituição e Justiça, e de Proteção e Defesa dos Animais da Alerj, deram pareceres favoráveis a um projeto de lei que obriga as concessionárias de energia elétrica a arcar com os custos do resgate e tratamento de animais silvestres acidentados em suas redes de transmissão e distribuição. A proposta, de autoria do deputado Carlinhos BNH (PP), determina ainda que as empresas devem adotar medidas de segurança para evitar acidentes nas redes.

Os presidentes da CCJ, Rodrigo Amorim (União), e da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais, Léo Vieira (PL), consideraram a relevância da proposta para aprovação. No último dia 17, um porteiro morreu eletrocutado ao encostar em um poste de ferro na zona sul do Rio de Janeiro.

De acordo com o Projeto de Lei 1646/2023, além da fiação da rede de energia muito próxima da copa e galhos das árvores, falta manutenção, constatada a partir da existência de fios rompidos, desencapados, expostos a contato, muitas vezes fatais até mesmo para humanos, conforme choque elétrico ocorrido nesse mês.

“São dezenas de animais silvestres mortos por ano em acidentes relacionados à rede elétrica, além daqueles que sofrem ferimentos e mutilações, tornando impossível o retorno à natureza. As concessionárias de energia não podem continuar ausentes dessa responsabilização, até porque problemas na rede elétrica já estão matando pessoas também”, justifica o autor do projeto, deputado Carlinhos BNH, lembrando o caso do porteiro Leonardo Monsores da Silva, de 45 anos, que faleceu, vítima de um choque elétrico, ao encostar em um poste de ferro na Rua Barão da Torre, em Ipanema, zona sul do Rio de Janeiro, no último dia 17.

Alerj analisa proibir cobrança unificada de água e esgoto no Estado do Rio

 O deputado estadual Carlinhos BNH (PP) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para proibir a cobrança unificada da tarifa de água e de esgoto. O objetivo é que na conta venha discriminado o valor exato de cada serviço.

Em muitos municípios, especialmente na Baixada Fluminense, o fornecimento de água é deficiente, e o tratamento de esgoto reduzido ou inexistente, ainda assim os serviços são cobrados sem que o consumidor saiba exatamente o preço de cada um deles.

De acordo com o PL 3155/2024, as contas de água e esgoto deverão ser dispostas graficamente de forma simples, e de fácil compreensão, informando na mesma fatura de forma correta, clara e precisa os valores correspondentes a cada um dos códigos de leitura ótica, para que o consumidor identifique facilmente cada valor que está sendo cobrado. 

“É direito do consumidor saber o preço exato que está sendo cobrado pela água e pelo esgoto, até para que possa contestar, caso discorde”, justifica o deputado Carlinhos BNH.

O projeto de lei será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça; Saneamento Ambiental; Defesa do Consumidor; Economia; e Orçamento.

Alerj pode multar aplicativos de transporte que cobrarem adicional por ar-condicionado

Uma proposta que tramita na Alerj pretende acabar de vez com a polêmica em torno da cobrança adicional pelo uso do ar-condicionado por motoristas de aplicativo no Rio de Janeiro. De autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), o projeto de lei proíbe a cobrança ao usuário pelo uso do serviço e prevê multa de 1.000 UFIRs RJ para as plataformas de serviço de transporte de passageiros por aplicativo que descumprirem a proibição. Nesta segunda (8/01), a Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor publicou Resolução proibindo a cobrança e estabelecendo medidas em caso de falta de informações claras no momento da contratação dos serviços.

¨A proposta vai ao encontro da Resolução prevista pela Secretaria de Defesa do Consumidor, mas também estabelece multa em caso de descumprimento, acarretando perdas às empresas. Isso, de certa forma, reforça a sua obrigação de estabelecer regras mais transparentes para garantir um serviço de qualidade aos usuários, sem comprometer a relação de parceria com seus motoristas, que também não devem sair no prejuízo¨, ressaltou o deputado.

Apresentado no final de 2023, o PL 2182/2023 ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj. Também será apreciado nas Comissões de Transportes, de Defesa do Consumidor, de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Segundo a Resolução publicada pela Secretaria de Defesa do Consumidor, as plataformas precisarão informar a obrigatoriedade ou não do uso de ar-condicionado em todas as categorias disponíveis e os carros que estiverem com o aparelho quebrado deverão sair temporariamente da plataforma.

Estatuto da Blitz é aprovada na Alerj

O plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votou, nesta quinta-feira (14), durante a última sessão do ano, a criação do Estatuto das Blitzes, através da Indicação Legislativa 198/2023, de autoria dos deputados Alan Lopes, Filippe Poubel, ambos do PL, e Rodrigo Amorim (PTB). Agora, o texto segue para o governador Cláudio Castro (PL), responsável por enviar uma mensagem à Casa para aprovação e posterior regulamentação do estatuto.

A intenção é estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos e dos servidores públicos durante uma operação de fiscalização de trânsito.

Presidente da Comissão Especial de Combate à Desordem Urbana, o deputado Alan Lopes destacou a efetividade das fiscalizações que revelaram abusos de autoridade e ilegalidades em blitzes de trânsito.

“A máfia do reboque até então não tinha sido combatida. E, através da Comissão, houve efetividade. Seguiremos trabalhando para impedir ilegalidades que tanto prejudicam a população”, discursou Alan Lopes.

Para o deputado Rodrigo Amorim, foi um dia histórico para a Alerj avançar no combate à máfia dos reboques e à indústria das multas.

“Precisamos reconhecer a coragem de Vossa Excelência, presidente Rodrigo Bacellar, em autorizar a instalação da Comissão para combater a máfia dos reboques e a indústria da multas. Agradecer também ao procurador da Alerj, Dr. Robson, que tem defendido a autonomia e a autoridade do parlamento para fiscalizar”, destacou Amorim.

“Tentaram desqualificar nossas fiscalizações, mas, graças ao nosso trabalho, diminuíram as blitzes que não tinham finalidade de educar e, sim, só arrecadar. Com o Estatuto das Blitzes, haverá regras e direitos para que a população possa conhecer e se salvaguardar”, completou o deputado Fillipe Poubel.

Concessionárias do RJ podem ser obrigadas a divulgar suas atas de reunião

O deputado estadual Tande Vieira (PP) acaba de protocolar na Alerj um projeto de lei que obriga as concessionárias prestadoras de serviços públicos a divulgarem na íntegra suas atas de reunião. A proposta é uma resposta aos casos recentes de maus serviços prestados pelas concessionárias de energia elétrica, que deixaram dezenas de municípios fluminenses sem luz por mais de 10 dias.

Durante audiência pública realizada pela CPI dos Serviços Delegados e Agências Reguladoras da Alerj, a presidente da Enel afirmou que não houve diminuição no quadro de pessoal e que, em nenhum momento, o assunto foi tratado em reunião da concessionária. Porém, na justificativa da proposta, o deputado afirma que funcionários da Enel estão denunciando a redução de equipes de atendimento nas ruas, medida que estaria sendo tomada para garantir maior lucro.

"Precisamos fortalecer os mecanismos de fiscalização dessas concessionárias, afinal, elas são remuneradas com a tarifa paga pelos usuários, que merecem um tratamento digno. Uma das formas de fiscalizar é termos acesso às decisões de seus dirigentes, por isso é tão importante que sejam obrigados a divulgá-las, garantindo total transparência e mais respeito à população", ressaltou o deputado, que, no final de novembro, protocolou na Alerj uma Moção de Repúdio contra a Light e a Enel em virtude dos péssimos serviços prestados pelas concessionárias.

Segundo a proposta, as reuniões deverão ser divulgadas na íntegra, na página oficial das concessionárias, sem prejuízo de publicação adicional em outros meios de comunicação. Entende-se como reunião as assembleias ordinárias e extraordinárias, as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Administração, Diretivo, Executivo, ou Comitês de Gestão, além de demais assentadas onde houver convocação e necessidade de tomada de decisão de diretoria. As atas que forem registradas em áudio ou vídeo deverão ser divulgadas nestes formatos.

O não cumprimento do estabelecido na Lei sujeitará a concessionária ao pagamento de multa no valor de 2500 UFIR-RJ por auto de infração.

Alerj discute ações para combater “indústria das multas”

As comissões de Combate à Desordem Urbana e de Transportes da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) realizam audiência pública, nesta terça-feira (05/09), com a finalidade de debater ações de combate à “indústria das multas”. São inúmeras reclamações que chegam aos gabinetes denunciando abusos cometidos nas operações de trânsito.

Os deputados Alan Lopes (PL), presidente da Comissão de Combate à Desordem Urbana; e Dionísio Lins (PP), da Comissão de Transportes; dizem que falta transparência na definição dos critérios, escolha dos locais das blitzes e coordenação das abordagens.

Os parlamentares querem que os motoristas possam identificar e diferenciar operações de trânsito e de segurança pública.

“Esse entendimento do que é blitz de trânsito e o que é uma operação de combate ao crime é fundamental, até para os próprios servidores. Um policial que está nas ruas para apreender armas e drogas não deveria se ater a pneus supostamente carecas até porque não é técnico do Detran”, alerta o deputado Alan Lopes, destacando que, pelas regras em outros países, as operações de trânsito são caracterizadas por equipamentos brancos, para que sejam identificados.

De acordo com as queixas recebidas, além das multas, a apreensão de veículos e a transferência para depósitos distantes da capital estão trazendo muitos transtornos e prejuízos à população fluminense.

“É preciso colocar um freio nos abusos, para que o cidadão não seja penalizado por essa indústria de multas, como vem ocorrendo”, completa Dionísio Lins. Segundo o deputado, as multas deveriam vir sempre acompanhadas de fotos da infração. A sugestão dele seria a utilização de câmeras nos uniformes dos guardas municipais, como já é usado pela Polícia Militar, para registrar as ocorrências e infrações no trânsito, que poderiam ser comprovadas caso o cidadão conteste.

Foram convidados para participar da audiência pública, representantes da Guarda Municipal, Detran, Polícia Militar, Jaris e sociedade em geral.

Alerj aprova a criação de rede pública de hospitais veterinários

A Alerj aprovou, nesta quinta-feira (24/08), em segunda discussão, o projeto de lei 83-A/2023, de autoria do deputado Tande Vieira (PP), que autoriza o Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Saúde Animal através da implantação de hospitais públicos veterinários regionais em todo o Estado do Rio de Janeiro. A proposta prevê o atendimento gratuito de cães, gatos e outros animais domésticos nos casos de consultas de rotina, urgência e emergência, tratamentos, castrações e cirurgias gerais, vermifugação, controle e combate de zoonoses. Agora, o texto segue para o Governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.

¨A base desse projeto de lei é o Hospital Veterinário Público de Resende, iniciativa pioneira da Prefeitura da qual tive o orgulho de participar. Este mês, o Hospital completou mais de 83 mil atendimentos, mostrando que há uma enorme demanda por esse tipo de assistência, devendo, portanto, ser disponibilizada em todo o Estado. A proposta garante não somente a proteção de animais que vivem em um lar, ajudando tutores que não têm condições de financiar assistência integral em caso de doença ou acidente, mas também os que estão abandonados nas ruas, contribuindo para o combate às zoonoses¨, ressaltou Tande Vieira, que preside a Comissão de Saúde da Alerj.

Em junho, o deputado também apresentou um projeto de lei na Alerj que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para normatizar a conduta de médicos veterinários e zootecnistas que detectarem casos de maus-tratos no exercício diário de suas atividades. O objetivo é incluir orientações específicas a esses profissionais quando suspeitarem de qualquer abuso, ajudando a coibir esse tipo de crime.

O projeto de lei 83-A/2023 prevê incentivos financeiros para construção de novas unidades, adaptação e/ou ampliação de unidades já existentes; aquisição de equipamentos e mobiliário; e funcionamento de Farmácias Veterinárias Públicas. O atendimento será gratuito inclusive para animais de rua levados por proprietários, cuidadores e/ou protetores, devendo o responsável se identificar através do seu Cartão Nacional de Saúde para fins de cadastramento e comprovação de residência na área de atuação da unidade.

O PL tem coautoria dos deputados Val Ceasa (Patriota), Márcio Canella (União), Tia Ju (Republicanos), Dionisio Lins (PP), Chico Machado (SDD), Lucinha (PSD), Yuri (PSOL), Flavio Serafini (PSOL), Carlos Minc (PSB), Luiz Paulo (PSD), Martha Rocha (PDT), André Corrêa (PP), Munir Neto (PSD), Jari Oliveira (PSB), Carla Machado (PT), Dani Balbi (PCdoB), Renata Souza (PSOL), Vitor Junior (PDT), Rosenverg Reis (MDB), Luiz Claudio Ribeiro (PSD), Verônica Lima (PT), Filippe Poubel (PL), Marcelo Dino (União), Arthur Monteiro (Podemos), e Claudio Caiado (PSD).

RJ pode ganhar novas regras para coibir venda de água mineral falsificada

Projeto de lei apresentado na Alerj quer apertar o cerco contra organização criminosa que atua na falsificação de águas vendidas em vários pontos do Estado

Presidente da Comissão de Saúde da Alerj, o deputado estadual Tande Vieira (PP) protocolou um projeto de lei que estabelece procedimentos a serem adotados contra a venda de água mineral falsificada no Estado do Rio de Janeiro. A proposta é fruto de uma audiência pública realizada pela Comissão, cujos debates sinalizaram haver uma organização criminosa em todo o Estado atuando na falsificação das águas vendidas, principalmente, pelo comércio informal.

Na audiência, que contou com a participação das Comissões de Segurança Pública, de Defesa do Consumidor e de Combate à Pirataria da Alerj, os deputados discutiram as causas e consequências de um estudo realizado pela Uerj que detectou que, de 30 amostras de água de garrafas recolhidas pela cidade testadas, 28 estavam adulteradas, sendo que a metade com índices de contaminação, inclusive por coliformes fecais, que podem provocar diarreia e outras doenças.

¨Não dá para tapar os olhos diante de um resultado tão alarmante. Pessoas podem estar adoecendo ao consumirem essas garrafas d´água que são vendidas de forma indiscriminada em diversos pontos do Rio. Esse projeto de lei estabelece condições mais rígidas para a produção e o envase da água mineral, dificultando a adulteração e possibilitando uma fiscalização mais eficaz nas praias e nos comércios irregulares¨, ressaltou Tande Vieira.

Segundo o PL 1677/2023, para distribuição e venda, as indústrias de produção e envase de água mineral do Estado ficarão obrigadas a utilizar lacre de segurança interno e/ou externo nos seus vasilhames de água com capacidade inferior a um litro e meio. Os lacres deverão conter impresso, em caracteres legíveis, o mesmo número do respectivo lote de fabricação dos vasilhames.

A proposta também proíbe a venda de tampas de garrafas para pessoas físicas e, para pessoas jurídicas, a comercialização ficará condicionada à apresentação de documento que comprove que o comprador seja fabricante de água envasada ou outro tipo de líquido envasado.

¨A proposta chega para coibir a adulteração de água, um crime grave contra a saúde pública com pena de dez a 15 anos de prisão previsto no Código Penal¨, ressaltou o deputado Guilherme Delarolli (PL), coautor do projeto de lei e membro da Comissão de Segurança Pública da Alerj.

¨ É preciso apertar o cerco aos falsificadores. A saúde é o nosso bem mais precioso. Não podemos permitir que marginais continuem agindo impunemente”, afirmou o deputado Filippe Poubel (PL), que preside a Comissão de Combate à Pirataria e também assina o projeto junto com os deputados Martha Rocha (PDT) e Otoni de Paula Pai (MDB).

RJ pode proibir que motoristas de aplicativo filmem passageiros

Diante das denúncias recentes de passageiros que tiveram suas imagens registradas em viagens por transporte de aplicativo, e transmitidas ao vivo em plataformas como Youtube e Tik Tok, o deputado Rosenverg Reis (MDB) protocolou, no início deste mês, na Alerj, um projeto de lei que proíbe a filmagem e exibição de imagem em tempo real nas redes sociais pelos motoristas de aplicativos, com previsão de multa de 10 mil UFIR's para as empresas que descumprirem a lei.

"Além da falta de respeito com o passageiro, que é surpreendido ao ter suas imagens divulgadas sem consentimento, a conduta desses motoristas infringe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que resguarda os direitos de liberdade e de privacidade do cidadão", ressaltou o deputado.

Em maio deste ano, o Uber foi condenado a indenizar em R$ 30 mil um casal que foi filmado por um motorista da plataforma que fez uma transmissão da viagem "ao vivo" em suas redes sociais. Sem consentimento, o motorista filmou o casal no banco traseiro do carro. Na decisão que condenou a empresa, por unanimidade, os desembargadores consideraram que a conduta do motorista violou a Constituição da República.

Além de ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, o PL 1629/2023 será analisado pelas Comissões de Transportes, de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, de Economia, Indústria e Comércio, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

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Estado do Rio pode atualizar legislação de bronzeamento artificial

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) analisa o Projeto de Lei 757/2023, que autoriza e regulamenta o funcionamento de estabelecimentos que utilizam câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos no Estado do Rio de Janeiro. A proposta apresentada pelo deputado Carlinhos BNH (PP) beneficia profissionais da área ao atualizar legislação estadual de 2006.

O deputado argumenta que não existe no cenário nacional lei que proíbe, de forma inequívoca, a atividade de bronzeamento artificial para fins estéticos. Carlinhos BNH destaca que a Resolução 56/2009 da Anvisa foi declarada nula pela 24ª Vara Cível de São Paulo (ação civil coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100). Além disso, a 3ª Turma Cível do TJDFT também referendou, recentemente, a decisão da justiça paulista, ao determinar que vigilância sanitária não pode impedir uso de máquina de bronzeamento artificial com base em norma nula.

“São reiterados os casos de interdição de clínicas de bronzeamento, que vem ocorrendo de forma ilegal, por parte da Polícia Civil, Vigilância Sanitária e do Procon. O Rio de Janeiro não pode ir na contramão de decisões judiciais em todo país favoráveis aos profissionais do bronzeamento”, afirma o deputado estadual Carlinhos BNH.

O PL 757/2023 altera a Lei estadual 4.879/2006, que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos que utilizam câmaras de bronzeamento artificial no Estado do Rio de Janeiro. A proposta do deputado Carlinhos BNH é que a legislação seja atualizada para que passe a prever a autorização expressa do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV).

“Não podemos permitir que centenas de trabalhadores e trabalhadoras sejam penalizados injustamente. Até porque o setor da beleza é pujante e tem muito a ajudar no crescimento econômico do Rio e de todo país”, conclui o deputado Carlinhos BNH, que recebeu em seu gabinete uma comissão de profissionais que atuam na área de bronzeamento artificial.

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Waguinho e Márcio Canella se reencontram: "Continuamos unidos"

O prefeito de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, Wagner dos Santo Carneiro, o Waguinho se reencontrou nesta terça-feira, dia 9/5 com o Deputado Estadual, Márcio Canella.  A dupla estava afastada desde as últimas eleições presidenciais, quando Waguinho tomou a decisão de apoiar o atual presidente Lula e Canella, o ex-presidente Bolsonaro.

Com sinal de bandeira branca e em respeito a parceria de longa data, os dois se reuniram e tiveram uma longa conversa no gabinete de Canella, na Assembleia Legislativa do Rio, (Alerj).

Nas redes sociais, o prefeito falou sobre o reencontro. "As diferenças fazem parte da construção de uma trajetória, mas o propósito de cuidar da nossa cidade será sempre maior do que qualquer uma dessas diferenças. Por isso, eu, o deputado Márcio Canella, e a minha esposa, deputada federal e atual Ministra do Turismo  Daniela do Waguinho, continuamos unidos, buscando fazer o melhor não só para o povo belforroxense mas para toda a população do estado do Rio". Disse Waguinho.

Canella também usou as redes e comentou que Waguinho e ele "venceram muitas batalhas juntos", e que ele e o prefeito querem o melhor para a população.