Alerj aprova criação de cemitérios e crematórios gratuitos para animais domésticos

Para quem tem um animal de descanso, a Alerj anunciou, nesta terça-feira (15), um projeto que ajudará a atenuar a dor do acontecimento: em breve o Estado do Rio poderá ter um programa que visa instituir a prática de enterro e cremação de animais falecidos e de forma gratuita. A iniciativa está iniciada no Projeto de Lei Nº 692/2023, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), que agora segue para sanção do governador Cláudio Castro.

Segundo a proposta, o estado deverá destinar terrenos próprios para esta prática, que serão externos para cadáveres de animais domésticos e domesticáveis. Serão considerados os seguintes animais: cães, gatos, ovinos, caprinos, suínos, pássaros, coelhos e chinchilas, roedores, bem como os animais de estimação exóticos, tais como furões (os furões), iguanas, cobras, dentre outros.

Amorim afirma que o objetivo da proposta é proporcionar um fim digno aos animais que fizeram parte da vida de seus donos. O deputado também relembra que essa é uma forma de evitar que os tutores precisem providenciar um enterro no próprio quintal de casa, o que é crime de acordo com o artigo 54 da Lei Nº 9.605/1998, devido ao risco de contaminação do solo.

"Essa deve ser considerada uma questão de saúde pública e ambiental, pois ainda há quem jogou os animais nos rios, nas ruas ou terrenos baldios. Também é uma forma de evitar a proteção de vetores e doenças, preservando, com isso, a vida de outros animais e dos humanos", concluiu Amorim.

Ainda de acordo com o PL, a instalação e o funcionamento de fornos crematórios poderão ser feitos por meio de organizações sociais comprometidas com a causa animal que, para esse fim, ficarão sujeitos à fiscalização estadual permanente.

Projeto quer isolar presos de facções e coibir cooptação nas cadeias no RJ

 A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) está analisando um projeto de lei que determina medidas para impedir o contato de presos que integram organizações criminosas com os demais. A separação tem como objetivo evitar que detentos que não são membros de facções sejam por elas cooptados ou instruídos. 

Autor do Projeto de Lei 5015/2025, o vice-presidente da Alerj, Guilherme Delaroli (PL), justifica que a segregação pode ajudar a desestruturar as organizações criminosas, ao dificultar a comunicação, diminuir a capacidade de recrutar novos membros, assim como coordenação de atividades criminosas de dentro das prisões. 

Até o momento, existe informalmente nos presídios do Estado do Rio de Janeiro a separação entre membros de organizações criminosas diferentes. A proposta de Delaroli é para formalizar e ampliar o isolamento e segregação, visando a impedir que detentos que não são ligados a facções sejam aliciados.

“Essa segregação é importante para reduzir a influência de organizações criminosas dentro e fora do sistema prisional no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, iremos garantir maior segurança dos demais presos e dos próprios servidores que trabalham nas prisões. Os presos de organizações criminosas tentam impor autoridade e dominar os demais detentos, gerando violência e conflitos”, argumenta o deputado estadual Guilherme Delaroli.

De acordo com o PL 5014/2025, a segregação se dará no cumprimento de pena, em todos os seus estágios, e na prisão cautelar de qualquer natureza. E os presos que estiverem sujeitos ao regime disciplinar diferenciado ou que estiverem retornando de presídio federal serão equiparados aos pertencentes às organizações criminosas e com eles encarcerados.

Motociclistas poderão ficar isentos do pagamento de pedágios no RJ

Começou a tramitar, nesta quarta-feira (04/09), na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o Projeto de Lei 5083/2025, de autoria do deputado Filippe Poubel (PL), que propõe a isenção do pagamento de pedágios para todas as motocicletas que circulam nas rodovias estaduais, incluindo motoboy, mototáxis, triciclos, ciclomotores e motonetas.

"As motos são, em sua maioria, utilizadas por trabalhadores de baixa renda como meio de transporte principal. Isentá-las de pedágios contribuirá para a redução do custo de vida", argumenta o deputado Filippe Poubel.

O líder do PL na Alerj destaca ainda que o impacto financeiro da isenção é relativamente pequeno quando comparado ao benefício econômico e social proporcionado aos motociclistas.

De acordo com a proposta, a medida se aplica tanto às rodovias administradas diretamente pelo poder público quanto às concedidas à iniciativa privada. O texto define motocicleta como qualquer veículo automotor de duas ou três rodas, com ou sem sidecar, com duração por guiamento.

O projeto de lei também determina que as instruções deverão informar de forma clara e visível, nas praças de pedágio e nos trechos acima a elas, sobre a autorização para motocicletas. O descumprimento por parte das entregas sujeitará as empresas às avaliações previstas nos contratos de concessão, além das multas a serem definidas pela autoridade competente.

Novo programa estadual quer garantir moradia segura para população do RJ

Uma nova iniciativa que objetiva reduzir a vulnerabilidade de moradias situadas em áreas de risco poderá ser criada no estado do Rio. O programa Morar Seguro está estabelecido no PL Nº 4166/2024, de autoria do deputado estadual Rafael Nobre (União), e foi aprovado nesta quinta-feira (03) na Alerj.

De acordo com a proposta, o governo estadual, em parceria com os municípios e órgãos especializados, deverá elaborar e implementar um Plano Integrado de Mapeamento e Monitoramento de Áreas de Risco, para identificar, classificar e monitorar continuamente as regiões sujeitas a deslizamentos de terra, erosões e outros riscos geológicos e ambientais.

“Nossa intenção é atender à necessidade de proteção e segurança das populações que residem em áreas vulneráveis no estado, principalmente em face de deslizamentos de terra e erosões, que têm se tornado cada vez mais frequentes devido às mudanças climáticas, à urbanização desordenada e a outros fatores ambientais e humanos”, justificou o autor da proposta.

O projeto estabelece ainda as medidas que deverão ser adotadas nesses locais, como obras de contenção e infraestrutura, reflorestamento e manejo ambiental e melhorias habitacionais, além da implementação de programas de conscientização e educação comunitária voltados aos moradores desses locais.

O deputado defendeu que a iniciativa é uma forma de promover a segurança habitacional, a conscientização e a prevenção de riscos geológicos e ambientais. “As tragédias provocadas por desastres naturais, como os que ocorrem durante a estação das chuvas, têm ceifado vidas, destruído lares e gerado enormes prejuízos econômicos e sociais. Por isso, o Estado precisa assumir um papel central na prevenção e mitigação desses riscos, com a implementação de políticas públicas que não apenas corrijam as vulnerabilidades já existentes, mas que também eduquem e conscientizem as populações afetadas”, afirmou.

O Projeto foi aprovado em 2ª discussão no Parlamento e segue para apreciação do governador, que terá 15 dias para vetar ou sancionar a matéria.

Projeto de Lei quer estender isenção de ICMS às compras de veículos de autoescola no RJ

O deputado estadual Renan Jordy (PL) protocolou, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), uma proposta que pretende reduzir os valores dos serviços oferecidos pelas autoescolas do estado. A iniciativa está estabelecida no Projeto de Lei 4971/2025, que estende a isenção do ICMS às compras de veículos de fabricação nacional a serem utilizados como carros de autoescolas. Atualmente, apenas os taxistas autorizatários têm direito à isenção.

Jordy relembra que, por Lei, a cada cinco anos, as autoescolas precisam renovar sua frota de motos, e, a cada oito anos, sua frota de carros, e com a iniciativa, o valor para adquirir veículos novos será muito menor. “Com a isenção do ICMS, essas instituições terão redução nos custos operacionais na renovação de sua frota, e por consequência, oferecerão serviços a preços muito mais acessíveis ao cidadão fluminense”, afirmou.

Ainda de acordo com o autor da proposta, existe uma carga tributária incidente em veículos que é muito pesada e, no caso das escolas de condução, esses valores pesam também para o consumidor de seus serviços. “O que mais vemos são pessoas com baixa renda que não conseguem tirar a primeira habilitação devido aos valores elevados. O que nós queremos é tornar esse processo mais acessível”, concluiu. O Projeto tramita entre as Comissões da Alerj antes de ir à votação em Plenário

Falta de energia elétrica deverá ser comunicada imediatamente aos consumidores no Estado do Rio de Janeiro

Os fornecedores de energia elétrica deverão informar aos clientes, em tempo real, sobre uma interrupção não fornecida. É o que determina o Projeto de Lei 3.880/2024, em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A intenção do autor da proposta, deputado estadual Guilherme Delaroli (PL), é garantir que os consumidores saibam o motivo da interrupção, bem como o tempo previsto para o reestabelecimento da luz.

A comunicação por parte das transportadoras prestadas do serviço deverá ocorrer por meio de aplicativos, sites ou canais disponibilizados aos clientes.

Ainda de acordo com o projeto de lei, no caso de uma interrupção do serviço de energia ocorrer devido a uma manutenção programada, as entregas deverão enviar um aviso aos consumidores pelos canais de comunicação com antecedência mínima de 24 horas.

“A interrupção do fornecimento de energia gera prejuízos e prejuízos aos consumidores. Não dá para ficar sem luz, muitas vezes por horas, dias, e sem saber o motivo e quando a energia voltará. A comunicação das transações tem que ser adequada e clara”, justifica o deputado Guilherme Delaroli, primeiro vice-presidente da Alerj.

Em caso de não cumprimento da medida, o fornecimento de energia elétrica ficará sujeito às avaliações previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O PL 3880/2024 está em análise nas comissões de Constituição e Justiça; Minas e Energia; Defesa do Consumidor, Economia e Orçamento.

Assembleia do RJ aprova proposta que proíbe ‘Armas de gel’ no Estado

As arminhas que viraram febre em boa parte do Estado, estão com os dias contatos. A Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) aprovou uma emenda ao projeto de lei da deputada Marta Rocha, de 1995, que tem como objetivo vedar a produção, venda, comercialização, transporte e distribuição de brinquedos e réplicas de armamentos no Estado.

A alteração, sugerida pela deputada Tia Ju, agora incorpora especificamente os gel blasters na lei, levando em conta o possível perigo que esses dispositivos podem representar.

Marta Rocha, anunciada nesta segunda-feira (16/12) como a nova responsável pela Assistência Social da cidade, enfatizou os riscos ligados a esse tipo de brinquedo.

"Existe um perigo eminente aqui. Não é só crianças que estão brincando com elas, mas sim adultos estão saindo com grupos com as mesmas em punho. Isso pode não acabar bem. Fora que já tem criminosos colocando o copo de gel nas armas verdadeiras para passar batido, sem serem notados, deixando a polícia em maus lençóis". Disse jornalista investigativa Rose Mendes. 

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