Os cinco erros que (quase) todo mundo comete com seus dados pessoais

A prática de compartilhar o CPF para abocanhar descontos se tornou quase um ritual em nossas idas às compras. Nas farmácias, mercados e outros tipos de comércio, o número do documento é o primeiro dado que o vendedor solicita antes mesmo de informar o preço do produto. Mas, o que parece ser apenas uma chave mágica para ofertas exclusivas, pode, na verdade, abrir portas para uma série de riscos.

A advogada Maria Heloísa Chiaverini de Melo, especialista em Direito Digital, Compliance e Governança, explica que este pode ser um indício de que os seus dados serão vendidos. Segundo ela, os maiores riscos do vazamento de dados vão além de ter empréstimos feitos por terceiros em seu nome. “Criminosos podem usar os dados pessoais para invadir sistemas e cometer uma série de crimes virtuais que podem fazer a vida da vítima virar um inferno em pouco tempo. Os riscos são inúmeros”, comenta.

Prática proibida

A especialista explica que o pedido do CPF no balcão cria uma falsa impressão de que descontos só serão aplicados mediante o fornecimento do dado, prática que contraria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Estabelecimentos devem fornecer, proativamente, informações claras sobre como os dados serão utilizados, assegurando que o consentimento para o uso do CPF não esteja atrelado a benefícios. É preciso garantir que o consentimento seja uma escolha informada, e não uma moeda de troca”, observa.

O diretor comercial e de marketing da BrevenLaw, startup de compliance jurídico, Marcelo Pereira, explica que, antes de entregar seu CPF ou outras informações sensíveis, o consumidor deve questionar o destino de seus dados e a segurança na guarda dessas informações. “Todo mundo quer pagar menos por um produto ou serviço, mas isso não pode acontecer às custas da sua segurança. Sempre questione o lojista sobre a possibilidade de descontos através de métodos alternativos de identificação”, comenta.

Saia do automático

Outro erro comum que compromete nossa segurança digital é o aceite automático dos termos e políticas dos sites. “Reserve um momento para realmente ler e entender o documento com o qual você está concordando, ele pode te explicar como os seus dados serão tratados e você não precisa concordar com eles”, diz a advogada.

É preciso também estar atento ao preenchimento de formulários na internet. “Preste atenção em todas as perguntas feitas em formulários on line e não informe mais que o necessário para cada ação. Se você não está fazendo compras, por exemplo, não tem motivo para informar os dados do seu cartão de crédito e o código de segurança. E nunca, nunca, forneça senhas para nada”, ensina Pereira.

Um sinal de que você está prestes a cair em uma armadilha virtual é a gramática. “Há golpes visualmente bem construídos, que induzem as pessoas a acreditarem que estão em páginas oficiais para entregarem seus dados com facilidade. Mas se há um sinal inequívoco de golpe, é o português ruim. Muitos golpes vêm com erros de português, isso é extremamente comum em fraudes”, conta Maria Heloísa.

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Virou lei! CPF agora será número único de identificação

AGÊNCIA SENADO - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (11) a Lei 14.534, de 2023, determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como único número do registro geral (RG) no Brasil. A nova identificação só passará a valer integralmente, no entanto, após adequações feitas por órgãos públicos.

Quando o PL 1.422/2019, que originou a lei, foi aprovado no Senado, em setembro, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que a medida favorece os cidadãos, especialmente os mais pobres.

— O objetivo é determinar um único número ao cidadão para que possa ter acesso a seus prontuários no SUS, aos sistemas de assistência e Previdência Social, tais como o Bolsa Família, o BPC [Benefício de Prestação Continuada] e os registros no INSS. Também às informações fiscais e tributárias e ao exercício de obrigações políticas, como o alistamento eleitoral e o voto. A numeração do CPF será protagonista, e os indivíduos não mais terão que se recordar ou valer-se de diferentes números para que os diversos órgãos públicos, bases de dados e cadastros os identifiquem. A ideia é mais do que saudável, é necessária, é econômica. Um número único capaz de interligar todas as dimensões do relacionamento do indivíduo com o Estado e com todas as suas manifestações — explicou Amin.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) também manifestou-se favorável.

— É a coisa mais simples, mais lógica, mais racional que se pode fazer: cada cidadão com um número, um CPF para valer para todos os seus documentos.

Amin acrescentou que Santa Catarina adotou de forma pioneira o CPF como número de identificação ainda em 2021.