Falta de inscrição e atualização no CadÚnico pode gerar suspensão no pagamento de benefícios

Os usuários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), devem estar atentos às exigências de inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), alerta a Defensoria Pública da União (DPU).

A Portaria Interministerial MDS/MPS nº 27, de 25 de julho de 2024, dispõe sobre os procedimentos de inscrição e de atualização cadastral para manutenção do BPC.

A Lei 14.973, de 16 de setembro de 2024, estabelece medidas de combate à fraude e abusos nos gastos públicos, alterando a Loas, reafirmando a obrigatoriedade de registro no CadÚnico e a necessidade de atualização dos dados.

Os beneficiários que não possuem cadastro ou estão sem atualização serão notificados oficialmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e terão um prazo para regularizar a situação.

O prazo para regularização é de 45 dias para municípios de pequeno porte, e de 90 dias para municípios de médio e grande porte ou metrópoles com mais de 50 mil habitantes, contando a partir da efetiva notificação por meio do banco ou outros canais de atendimento. Se a situação não for corrigida, o benefício será suspenso.

“O procedimento de revisão do BPC encontra-se fundamentado na Lei 8.742 de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) e visa assegurar que o benefício seja pago apenas a quem realmente cumpre os critérios legais. Em caso de dúvidas ou dificuldades, o beneficiário poderá contatar as unidades da DPU para auxílio e orientação jurídica extrajudicial durante o processo de revisão”, informa a Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária (CCR), da Defensoria Pública da União.

Cadastro em dia

Os beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) devem manter os dados atualizados no CadÚnico, a cada dois anos ou em prazo menor, se houver mudança nas características do grupo familiar (de endereço, renda, número de membros).

“Nossa orientação é que o beneficiário busque o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) para atualização desses dados, a fim de evitar a suspensão do benefício”, orienta a defensora pública federal Patrícia Soares Henriques Py.

Ao se dirigir ao Cras mais próximo da residência, o beneficiário deverá levar os documentos pessoais, como RG, CPF, comprovante de residência e de rendimentos, bem como daqueles que fazem parte do mesmo núcleo familiar.

BPC/Loas

O BPC é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Este benefício não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não precisa ter contribuído para o INSS. Diferentemente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que um quarto do salário-mínimo, salvo situações excepcionais analisadas pontualmente.

Mutirão do CadÚnico faz mais de 1.500 atendimentos em Belford Roxo

Foto: Jeovani Campos/PMBR

Mais de 1.500 pessoas passaram pelo atendimento do Mutirão do Cadastro Único (CadUnico), promovido pela Prefeitura de Belford Roxo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Combate à Fome, no local onde está sendo construído o Mercado Popular (camelódromo) no Centro da Cidade. Quem foi até lá, teve a oportunidade de atualizar e se inscrever no Cadastro para ter acesso aos benefícios do Governo Federal.

O mutirão teve início na última quarta-feira (21-06)) e terminou nesta sexta-feira (23/06). "Vivo sozinha com meu filho e dependendo muito do Bolsa Família para garantir a nossa sobrevivência. Fico sempre atenta e não perco a data da atualização. O atendimento no camelódromo foi muito bom", afirmou a dona de casa Larissa Mariano Modesto, 19, mãe do Gabriel de apenas um ano e quatro meses.

"Foi muito significante. Tivemos a oportunidade de levar os serviços direto à população em um local de fácil acesso", disse a secretária Municipal de Assistência Social, Cidadania e Combate à Fome, Tati Ervite. Quem perdeu a oportunidade deverá obter informações no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)mais próximo.

Mutirão do CadÚnico em Belford Roxo termina nesta sexta-feira

Termina nesta sexta-feira (23/06) o Mutirão para atualização e inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), no espaço onde irá funcionar o Mercado Popular (Camelódromo) no Centro de Belford Roxo, promovido pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Combate à Fome. A oportunidade para ficar quite com o cadastro é das 10h às 16h.

O mutirão começou na quarta-feira, continuou nesta quinta-feira (22/06) e termina amanhã, com expectativa de atender cerca de 1.800 pessoas. Regularizando a situação, o cidadão passa a ter acesso aos programas de Assistência Social, desenvolvidos pelo Governo Federal.

CadÚnico

O CadÚnico tem como objetivo identificar e conhecer famílias em situação de vulnerabilidade. Para fazer o cadastro e atualizá-lo é necessário apresentar os seguintes documentos: comprovante de residência atualizado, certidão de nascimento/casamento, carteira de trabalho, comprovante de renda (CINIS), título de eleitor, carteira de identidade, CPF e PIS.

Para incluir os filhos é preciso apresentar, certidão de nascimento, declaração escolar, caderneta escolar e caderneta de vacinação. É exigida documentação de todos que moram na residência.

Depende do benefício

Mãe de um filho autista de 16 anos, a dona de Casa, Diana da Silva Guimarães, 41, disse que sempre fica atenta ao anúncio de atualização do CadÚnico. "Recebo o Benefício de Prestação Continuada (BPC ). Dependo muito disso para cuidar do meu filho. Gostei muito da ideia do mutirão no centro ", assegurou .

Desempregado e sem renda, o açougueiro Elias Venâncio Azevedo, 55, aproveitou para fazer a inscrição no Cadastro Único. "Tomei conhecimento sobre o mutirão através de reportagem no jornal e não perdi tempo ", disse. A secretária Municipal de Assistência Social, Cidadania e Combate à Fome, Tati Ervite, esteve no mutirão acompanhada do Secretário Municipal de Gestão e Inovação, Matheus. "Tem muita gente que desconhece seus direitos. Por isso, a ideia de fazer o mutirão no centro do município, local de fácil acesso. Desse jeito criamos oportunidade de tirar dúvidas e ainda prestar serviço e esclarecimento para quem precisa", afirmou Tati Ervite.

Belford Roxo faz mutirão até sexta-feira para atualizar o CadÚnico; veja onde

Beneficiários de Programas Sociais do Governo Federal, que moram em Belford Roxo, têm até a próxima sexta-feira (23/06) para atualizar ou fazer inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). A oportunidade é oferecida pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Combate à Fome, que montou um mutirão na área onde irá funcionar o Mercado Popular (Camelódromo), centro da Cidade, para atender às famílias, das 10h às 16h.

Atualizando ou fazendo a inscrição, o cidadão estará apto a participar dos programas sociais. O CadÚnico tem objetivo de identificar e conhecer famílias em situação vulnerável, além de gerar políticas públicas. "Não deixo de atualizar não. Dependo do Bolsa Família para sustentar minhas quatro filhas", disse Rosenalva Tavares Duarte, 31. Ela foi ao posto de atendimento, carregando a filha Heloisa de três meses nos braços e em companhia de seu pai, o pedreiro Castro Alves, 61, que também foi atualizar o cadastro.

Documentos necessários

Para ficar em dia com o CadÚnico é necessário apresentar a seguinte documentação: comprovante de residência atualizado, certidão de nascimento/casamento, carteira de trabalho, comprovante de renda (CINIS), título de eleitor, carteira de identidade, CPF e PIS.

Para inclusão dos filhos no cadastro precisa de apresentar, certidão de nascimento, declaração escolar, caderneta escolar e caderneta de vacinação. Em caso de filhos com idade acima de 16 anos, o beneficiário deverá apresentar a carteira de trabalho e título de eleitor. É exigida a documentação de todos que moram na residência.

"Estou com problemas no joelho, desempregada e morando sozinha. O Bolsa Família é minha renda. Não posso perder", assegurou a faxineira, Eliana Monteiro dos Santos, 55. "Nossa expectativa é atender cerca de 600 pessoas por dia", informou a secretária Municipal de Assistência Social, Cidadania e Combate à Fome, Tati Ervite.

Queimados realiza mutirão para atualização do Cadastro Único neste sábado (21)

A Prefeitura de Queimados, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realiza neste sábado (21) o mutirão para atualização do Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal. A iniciativa será realizada das 9h às 13h, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social (Rua Eugênio Castanheiras, 176, Centro).

A ação acontece após o Ministério da Cidadania identificar um crescimento nacional no cadastro ou formação de famílias unipessoais, ou seja, aquelas composta por uma única pessoa. Em Queimados cerca de seis mil pessoas foram convocadas para o processo de averiguação cadastral dos programas sociais do Governo Federal.Mesmo quem não recebe nenhum auxílio também precisa realizar a atualização.

Sem a atualização, o usuário pode ter os benefícios concedidos cancelados e até mesmo a exclusão do Cadastro Único. Os beneficiários precisam ir munidos de todos os documentos pessoais.

Durante o período de atualização, os atendimentos na Secretaria Municipal de Assistência Social iniciarão às 6h para evitar a aglomeração de pessoas na rua.

CadÚnico: cidadão terá mais três meses para atualizar dados

O prazo para atualização dos dados do Cadastro Único (CadÚnico), que terminaria em 11 de novembro, foi prorrogado por mais três meses. A determinação é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) do Rio de Janeiro, após atuação da Defensoria Pública da União (DPU), por meio das Defensorias Regionais de Direitos Humanos no Rio de Janeiro (RJ) e em Mato Grosso (MT).

Além de ter que estender o prazo, a União não poderá interromper, por falta da atualização, o pagamento de benefícios vinculados ao CadÚnico, como o Auxílio Brasil e outros programas federais como Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O pedido principal da DPU, no entanto, é a apresentação, por parte da União, de um plano de ação para estruturar o Sistema Único de Assistência Social (Suas), de modo a dar condições razoáveis para que a população consiga atualizar seus dados. Recentes alterações prejudicaram o Cadastro Único no que diz respeito a sua real função.

Os defensores públicos federais Thales Arcoverde Treiger e Renan Vinícius Sotto Mayor, que assinam a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 11 de novembro, apontaram ainda a exclusão digital, a insuficiência de divulgação à população afetada e a falta de medidas de busca ativa pelo Suas como razões para a prorrogação do prazo.

Na decisão, a desembargadora Letícia de Santis Mello apontou o perigo de dano como um de seus argumentos. “O perigo de dano está configurado na medida em que o CadÚnico é um instrumento importantíssimo para que famílias de baixa renda tenham acesso a benefícios sociais que, invariavelmente, significam a garantia de um mínimo existencial e, consequentemente, a promoção de sua dignidade”, destacou.

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Auxílio Brasil vai atender beneficiários no CadÚnico, que começará a ser pago a partir de 17 de novembro; veja como se cadastrar

Por Wellton Máximo / Agência Brasil / Edição: Claudia Felczak

Com a previsão de atender até 16 milhões de famílias a partir deste mês de novembro, o Auxílio Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família, está previsto para começar a ser pago, no próximo dia 17. De acordo com informações, será exigido inscrição ou atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para os trabalhadores informais de baixa renda. Segundo a Medida Provisória 1.061/2021, esse é um dos critérios para ter direito ao benefício.

Além dos dados atualizados no CadÚnico, a família deve ter renda mensal de meio salário mínimo por pessoa (R$ 550, atualmente) e renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3,3 mil, em valores atuais). A exigência não vale para quem recebe o Bolsa Família. Nesse caso, a migração para o novo programa será automática, segundo o Ministério da Cidadania.

Os valores das parcelas não foram definidos e só serão informados oficialmente em breve. Isso porque parte dos recursos para o Auxílio Brasil dependerão da aprovação de um fundo que consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

Como verificar o cadastro

A melhor maneira de saber se a família está cadastrada e se precisa atualizar as informações é por meio do aplicativo Meu CadÚnico. A ferramenta informa se o cadastro está desatualizado ou em processo de averiguação e permite a impressão de comprovantes.

Caso o usuário não tenha internet, deve procurar algum Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou um posto de atendimento do CadÚnico. O endereço mais próximo pode ser localizado no site Mapas Estratégicos para Políticas de Cidadania (MOPS).

Como atualizar

Segundo o Ministério da Cidadania, a falta de atualização leva à exclusão do registro no CadÚnico depois de quatro anos. Todos os anos, o governo federal revisa os dados e chama as famílias com informações desatualizadas para corrigirem a situação, sendo que as famílias, no momento da inscrição, comprometem-se a atualizar os dados a cada dois anos no máximo.

A atualização só pode ser feita em um CRAS ou em postos de atendimento do CadÚnico ou do Bolsa Família. Em caso de mudança de endereço, de telefone, de estado civil, de renda mensal ou em eventos de nascimento, adoção ou falecimento na família, o cadastro deve ser atualizado o mais rápido possível.

Como se cadastrar

As famílias de baixa renda ainda não inscritas no CadÚnico devem fazer o cadastro. Para isso, é preciso estar atento aos requisitos: renda por pessoa na família de até meio salário mínimo ou renda mensal de até três salários mínimos. O processo também é feito em um CRAS ou postos do CadÚnico ou do Bolsa Família.

Um membro da família, chamado de Responsável pela Unidade Familiar, se encarregará de repassar as informações. A pessoa deve ter pelo menos 16 anos, Cadastro de Pessoa Física (CPF), título de eleitor e ser preferencialmente mulher.

Alguns estados e municípios só atendem sob agendamento. O responsável pela família deverá levar pelo menos um documento por pessoa da família. São aceitos: certidões de nascimento, certidão de casamento, RG, CPF, carteira de trabalho e título de eleitor. 

É possível verificar os endereços do CRAS de cada município no link https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/mops/

No caso de indígenas, é necessário Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RAIN). A apresentação de CPF e de título de eleitor pode ser dispensada para indígenas ou quilombolas, mas algum outro documento de identificação, entre os citados anteriormente, deve ser levado.

Pessoas sem documentos nem registro civil podem registrar-se no CadÚnico. A inscrição, no entanto, fica incompleta, com o acesso a programas sociais sendo liberado apenas após o fornecimento de toda a documentação necessária.

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08/11/2021