Receita Federal emite alerta urgente para MEIs em Dívida

A partir de sexta-feira, 1º de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuam pendências junto à Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) correm o risco de serem excluídos do regime tributário do Simples Nacional. Os empresários afetados receberão um Termo de Exclusão do Simples Nacional, um documento formal que sinaliza sua saída desse regime tributário.

Embora o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa seja mantido, os MEIs excluídos do Simples Nacional terão a obrigação de migrar para o regime de Lucro Real ou Lucro Presumido. É importante destacar que, caso o MEI deixe de enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) por um período superior a 90 dias, seu CNPJ pode ser considerado inapto.

As consequências dessa inaptidão do CNPJ podem ser severas para o MEI. Ele não poderá realizar tarefas básicas de uma empresa, como a emissão de notas fiscais e licenças, que ficam vetadas. Além disso, seus alvarás serão cancelados, e as dívidas anteriormente vinculadas ao CNPJ passarão para o CPF (Cadastro Nacional de Pessoa Física) do empresário, deixando-o com o "nome sujo" perante o mercado.

Diante dessas mudanças significativas que envolvem a situação do MEI, a Receita Federal tem implementado uma campanha com o objetivo de incentivar a regularização da categoria. De acordo com o órgão, estar em dia com as obrigações fiscais traz várias vantagens, incluindo a manutenção do enquadramento no MEI, a preservação do CNPJ, a manutenção do status de segurado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com acesso a benefícios como auxílio-doença e aposentadoria, a evitação da cobrança judicial dos débitos e a apuração de débitos em valores fixos por meio do Programa Gerador do DAS do MEI (PGMEI).

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50 toneladas de produtos falsificados são apreendidos em 'feirão' em Duque de Caxias

DUQUE DE CAXIAS - Cerca de 50 toneladas de produtos falsificados foram apreendidos num 'feirão' de Duque de Caxias, município da Baixada Fluminense. A operação foi realizada pela Receita Federal (RFB) com apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), nesta quarta-feira, dia 21/9.

No local, as equipes encontraram produtos de esportes e até marca de luxo. Todo material apreendido foi encaminhado para o depósito da Receita Federal. A ação aconteceu no estabelecimento que fica às margens da Rodovia Washington Luiz, na (BR-040).

Calcula-se um prejuízo aproximado de 10 milhões de reais. Entre as apreensões estavam bonés, chinelos e tênis. 

PF prende dois servidores em operação contra contrabando e tráfico no porto de Itaguaí

A Polícia Federal (PF), em ação conjunta com a Receita Federal e o Ministério Público Federal (MPF), realizou, nesta quarta-feira, a operação Ártemis, onde dois analistas tributários acabaram presos. 

Um dos objetivos da ação foi desarticular um esquema de tráfico de drogas no Porto de Itaguaí, na Baixada Fluminense. Entre os alvos estão agentes públicos.

A investigação da Receita começou no ano de 2020, quando foi detectado “condutas suspeitas de servidores” que estariam com ligação com o tráfico de drogas saindo do ancoradouro.

Posto de Atendimento Virtual da Receita Federal é inaugurado em Nilópolis

A Prefeitura de Nilópolis inaugurou no final da manhã desta terça-feira (20/7), no primeiro andar do prédio, o Posto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal, uma parceria da instituição com o governo municipal. Nilopolitanos que não tenham CPF ou apresentem dificuldades em lidar com tecnologia, podem procurar o atendimento no local, onde há dois guichês do PAV, além de um para atendimento de quem procura o Vale Social e outro para o Procon. O serviço irá funcionar de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Ao descerrar a placa que fica na porta do PAV, o prefeito Abraãozinho afirmou que o objetivo é atender cada vez melhor a população da cidade. O secretário de Cidadania e Direitos Humanos (SEMUCIDH), Renato da Van, agradeceu o apoio de Abraãozinho e de vários secretários municipais na organização e estruturação do setor. “Há uma grande demanda da população, que tem muitas carências. Conseguimos passar de 40 atendimentos por mês em 2021 para 700 este ano”, comparou.

Entre os serviços oferecidos pela Receita Federal, estão inscrição, baixa, cancelamento ou alteração de dados (CPF), as mesmas opções para o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), consultar o Cadastro de Obras de Construção Civil (CNO), verificar pendências fiscais de pessoas físicas ou jurídicas, imóveis rurais, averiguar pendências de malha fiscal de pessoa física, consultar restituição e situação de imposto de renda, entre outros.

A SEMUCIDH disponibiliza no local: primeira via e renovação do Vale Social Estadual, emissão do Passe Livre Federal e carteira de identidade; segunda via de certidão de nascimento, segunda via de certidão casamento e segunda via de certidão de certidão de óbito; emissão do cartão do idoso e emissão do ID Jovem. E também o atendimento ao consumidor oferecido pelo Procon.

Estavam presentes à cerimônia os secretários de administração, Romeu Lima Filho, de Trabalho, Emprego e Desenvolvimento Econômico, Eduardo Amorim, de Segurança, Esmar França; de Educação, Débora Carlos, de Controle Interno, Danielle Agero, o superintendente de Direitos dos Idosos, Elias Alves; a superintendente dos Direitos da Mulher, Nilcéa Cardoso, a superintendente da Promoção de Políticas de Igualdade Racial, Jeanne Pierre, a superintendente da Diversidade Sexual, Bárbara Sheldon; e a diretora do Procon, Juliana Grosso.

Queimados inaugura ponto de atendimento virtual da Receita Federal

Mais facilidade e comodidade para os moradores de Queimados. Nesta segunda-feira (13), foi inaugurado o Ponto de Atendimento Virtual (PAV), na nova sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. O equipamento, que é fruto de um termo de cooperação técnica entre a Prefeitura e a Receita Federal, conta com diversos atendimentos que irão facilitar a vida da população. Os atendimentos são realizados gratuitamente de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, sem a necessidade de agendamento.

No local o cidadão terá todo o auxílio necessário para realização de cadastros de CNPJ, CPF, emissão de certidões, declarações, demonstrativos, pagamentos, processos e procuração, além de consultar a situação fiscal, entre outros serviços. A chegada do equipamento vai beneficiar diretamente a população que tem dificuldade com questões técnicas, além de evitar o deslocamento para outras cidades.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Alex Binoti falou sobre a importância do novo ponto de atendimento. “Quando o município trabalha em conjunto entre o poder público e a população as coisas dão certo. O PAV é fruto desse trabalho de entender as necessidades do nosso povo e avançar", destacou.

Presente na inauguração, o prefeito Glauco Kaizer agradeceu a parceria tão importante. "É uma honra para nós avançarmos e oferecermos aos cidadãos serviços de qualidade. Antes era necessário se deslocar para Nova Iguaçu, mas com esse novo equipamento vai facilitar a vida dos munícipes por conta de um conjunto de serviços que estarão disponíveis no mesmo local. Além disso, temos um ganho enorme com economia de gastos e tempo", destacou o gestor.

Já para o delegado da Receita Federal de Nova Iguaçu, Luiz Carlos de Araújo, o equipamento vai desburocratizar a vida do contribuinte. "É uma honra participar de um evento tão relevante para a sociedade, nós temos a oportunidade de evitar o deslocamento dessas pessoas para outro município. Com isso, conseguimos também beneficiar a própria receita que tem uma demanda grande, além do ganho para Queimados", pontuou.

O queimadense que desejar realizar algum destes serviços, poderá comparecer à nova sede da secretaria de Desenvolvimento Econômico (rua Hortência, 92), de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Operação apreende mais 168 mil aparelhos de 'TV Box' em Itaguaí

ITAGUAÍ - Policiais da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil (CORE) e Auditores Fiscais da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal (DIREP), encontram-se em operação que está resultando na apreensão de mais de 168 mil aparelhos de TV BOX importados de forma irregular. A ação está acontecendo na tarde desta quarta-feira (21/10), em Itaguaí, na Baixada Fluminense.

Esta é a maior apreensão desses aparelhos já realizada no país. De acordo com as investigações, os equipamentos são considerados os novos “gatonet". A carga foi localizada após intensa troca de informações e um trabalho de integração entre as Polícias Civil, Polícia Federal e Receita Federal, em continuidade a ações de repressão às Milícias e realizadas para apreender equipamentos eletrônicos contrabandeados e coibir a prática deste tipo de crime.

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21/10/2020 

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