Projeto aprovado pelo Senado acaba com "Saidinha" de presos

Comissão do Senado aprova revogação da saída temporária para presos no regime semiaberto

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o PL 2.253/22 que acaba com o benefício da saída temporária para presos condenados, revogando o art. 122 da lei de execução penal (Lei 7.210/84). Os parlamentares também aprovaram requerimento de urgência para votação do texto em plenário, sendo assim, se aprovado, não passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Atualmente, quem for condenado entre quatro e oito anos de prisão, em regime semiaberto, pode pleitear cinco saídas por ano, de até uma semana cada, para visitar familiares ou realizar outras atividades sociais, desde que comprove “comportamento adequado” e tenha autorização do juiz.

A proposta foi aprovada pelo Senado em 2013 e pela Câmara dos Deputados em agosto de 2022. Como foi alterada pelos deputados, voltou para análise dos senadores. Relator na Comissão de Segurança Pública, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu no parecer que a revogação da saída temporária “é medida necessária e que certamente contribuirá para reduzir a criminalidade”.

No relatório, Flávio Bolsonaro acatou uma emenda apresentada pelo senador Sérgio Moro (União-PR) que permite a possibilidade de “saidinha” a presos do regime semiaberto para a possibilidade de estudo externo, desde que cumpridas as exigências previstas na lei.

O advogado Leonardo Pantaleão, especialista em Direito e Processo Penal, entende que o instituto da saída temporária é importante para a ressocialização do preso, assim a aprovação do projeto seria um retrocesso. Para ele é necessário, na verdade, que os critérios para concessão sejam perfeiçoados.

“Entendo que a solução não é simplesmente abolir o benefício, que seria uma solução cômoda por parte do Estado. A solução é investir nos requisitos e no aperfeiçoamento técnico de pessoas que, juntas, possam avaliar aqueles que têm sua periculosidade melhor aferida antes de ser concedido o benefício com critérios genéricos”, defende.

O Estado não resolverá o problema apenas abolindo a saída temporária, até porque presos em regime semiaberto tem direito de trabalhar fora dos presídios, afirma Pantaleão. “O problema real é a falta de critério para aferir quem pode gozar do benefício, é necessário investir em comissões especializadas e juntas multidisciplinares para fazer uma melhor análise psicológica, caso a caso, de quem pode desfrutar das saídas temporárias”, reforça.

IPVA pode ser zerado para motos de até 170 cilindradas

Foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (6/7) um projeto de resolução, o PRS 3/2019, que permite zerar a alíquota do Imposto sobre o IPVA (Propriedade de Veículos Automotores) para motocicletas de até 170 cilindradas. 

De acordo com a Agência Senado, a proposta, a alíquota "zerada" não é impositiva, servindo apenas como uma sinalização para os estados e o Distrito Federal. Agora o texto vai a promulgação.

O autor do projeto é o senador Chico Rodrigues (União-RR). O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) foi o relator da matéria durante sua tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O projeto original contemplava apenas motocicletas de até 150 cilindradas, mas fabricantes argumentaram que esse limite deveria ser ampliado para abranger corretamente as motocicletas de baixa cilindrada. Durante a análise da matéria na CAE, Mecias de Jesus acolheu duas emendas, apresentadas pelos senadores Cid Gomes (PDT-CE) e Eduardo Braga (MDB-AM), que visavam estender a isenção para motos de até 170 cilindradas.

Ao defender sua proposta, Chico Rodrigues afirma que cerca de 85% dos compradores de motocicletas pertencem às classes C, D e E, e que eles utilizam esse tipo de veículo para o deslocamento até o trabalho. De acordo com o senador, esses compradores têm menor poder aquisitivo e sofrem com a falta de transporte urbanos de qualidade.

O senador Chico Rodrigues também disse que esses veículos de porte leve não causam estragos às estradas e às pistas pavimentadas.

Tirar CNH em Autoescola poderá deixar de ser obrigatório

Tirar CNH em Autoescola poderá deixar de ser obrigatório. Um projeto de lei que acaba com a exigência para tirar a carteira de motorista está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. De acordo com o projeto, quem quiser poderá aprender a dirigir com instrutores independentes. Eles devem ser credenciados junto ao Detran, ter mais de 25 anos de idade e pelo menos três de habilitação.

A iniciativa é da senadora Kátia Abreu (PDT). A justificativa para a alteração é o custo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que "é impeditivo para grande parte da população", segundo o texto.

"Os custos para se obter uma habilitação no Brasil são exorbitantes e muitas vezes inviáveis, sobretudo para a parcela mais pobre da população. Na maioria dos estados, o valor total para obtenção da CNH pode chegar a R$ 3.000", diz o projeto.

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(Publicado em 18/05/2022 às 19h22min)

Senado aprova internet gratuita para estudantes da rede pública

Foi aprovado nesta quarta-feira (27/4) pelo Plenário do Senado, o programa que promove acesso à internet aos estudantes da educação básica de famílias de baixa renda. Segundo a Agência Senado, agora seguirá para sanção presidencial, o Programa Internet Brasil.

— originalmente criado por Medida Provisória — alcançará alunos da rede pública integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e estudantes de comunidades indígenas e quilombolas.

Conforme a proposta, o acesso à rede mundial de computadores deverá ser garantido aos alunos pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso, principalmente celulares. O texto também prevê que o acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família.

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Publicado em 28/04/2022

Senado aprova lei para conscientizar sobre a endometriose

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (17/03), o Projeto de Lei 414/2020, da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), que institui o dia 13 de março como dia nacional da luta contra a endometriose, e a semana nacional de educação preventiva e enfrentamento à doença. A proposta agora vai para a sanção presidencial. Cerca de 10 milhões de mulheres sofrem com a enfermidade no Brasil.

A aprovação ocorre após reiterados apelos da deputada federal Daniela do Waguinho às presidências da Câmara dos Deputados, onde a proposta foi aprovada há pouco mais de um ano, e do Senado, cuja aprovação ocorre no Março Amarelo, mês de conscientização sobre a doença.

A endometriose é uma doença inflamatória que ataca o tecido do útero, os ovários, a bexiga e até o intestino. Os sintomas podem surgir na adolescência e incluem dores durante relações sexuais, entre as menstruações, ao defecar e ao urinar, sangramento na urina ou nas fezes, além de forte cólica menstrual. O processo inflamatório progressivo causado pela enfermidade pode comprometer a função de órgãos e tecidos, levando à infertilidade.

“Depois de tanto lutar e esperar, enfim, teremos a nossa tão sonhada lei. Com mais conscientização, poderemos vencer a desinformação a respeito da doença, avançar no diagnóstico precoce e levar tratamento de qualidade para todas as mulheres que sofrem. Essa vitória é de todos nós que apoiamos a luta contra a endometriose”, destaca a deputada federal Daniela do Waguinho.

Senado aprova sigilo sobre pessoas que vivem com HIV, hanseníase, tuberculose e hepatites crônicas

Por: Agência Senado

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), projeto que obriga a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa infectada pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV), das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e tuberculose, no âmbito dos serviços de saúde; dos estabelecimentos de ensino; dos locais de trabalho; da administração pública; da segurança pública; dos processos judiciais e das mídias escrita e audiovisual. O texto aprovado foi um substitutivo da Câmara dos Deputados (PL 315/2021) ao PLS 380/2013, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e foi relatado em Plenário pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O texto proíbe a divulgação, seja por agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação dessas pessoas. Já o sigilo profissional somente poderá ser quebrado nos casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa com o vírus. Se a pessoa for menor de idade, dependerá de autorização do responsável legal.

Por ter sido modificada pelos deputados, a proposição retornou para nova análise no Senado. Agora, a matéria segue para sanção presidencial.

Sigilo

Os serviços de saúde, públicos ou privados, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde estão obrigados a proteger as informações relativas a essas pessoas, bem como a garantir o sigilo das informações que eventualmente permitam a identificação dessa condição. A obrigatoriedade de preservação do sigilo recai sobre todos os profissionais de saúde e os trabalhadores da área de saúde.

A proposta estabelece ainda que o atendimento nos serviços de saúde, públicos ou privados, será organizado de forma a não permitir a identificação, pelo público em geral, da condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose.

Inquéritos

O projeto estabelece que os inquéritos ou os processos judiciais que tenham como parte pessoa que vive com as doenças citadas devem prover os meios necessários para garantir o sigilo da informação sobre essa condição. Qualquer divulgação a respeito de fato objeto de investigação ou de julgamento não poderá fornecer informações que permitam a sua identificação.

Em julgamento no qual não seja possível manter o sigilo sobre essa condição, o acesso às sessões somente será permitido às partes diretamente interessadas e aos respectivos advogados.

Sanções

O descumprimento das disposições da Lei sujeita o agente público ou privado infrator às sanções previstas no artigo 52 da Lei nº 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como às demais sanções administrativas cabíveis, e obriga-o a indenizar a vítima por danos materiais e morais.

As penas previstas na LGPD, bem como as indenizações pelos danos morais causados à vítima, serão aplicadas em dobro quando a divulgação da informação sobre a condição da pessoa for praticada por agentes que, por força de sua profissão ou do cargo que ocupam, estão obrigados à preservação do sigilo sobre essa condição, e ficar caracterizada como intencional e com o intuito de causar dano ou ofensa.

Entre as sansões previstas no artigo 52 da LGPD estão: advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões de reais por infração; multa diária; publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

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Publicado em 08/12/2021

Senado aprova projeto para alertar mulheres sobre a endometriose

Doença que afeta uma a cada dez mulheres, a endometriose deve ganhar uma ampla campanha anual de esclarecimento. É o que defende a deputada federal Daniela do Waguinho (MDB-RJ), autora de projeto de lei que institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose. A proposta, já em análise no Senado, foi aprovada nesta quinta-feira (28/10) pela Comissão de Educação. Agora, o PL 414/2020, precisa ser votado no plenário do Senado, antes de ir a sanção presidencial.

“Meu sonho é que tenhamos essa lei para março do ano que vem, quando poderemos ter a semana nacional de combate a endometriose em todos os municípios e estados do Brasil. Com conscientização e tratamento precoce, a doença tem cura e poderá evitar essas dores fortíssimas, tamanho sofrimento e até mesmo a infertilidade que atinge milhões de mulheres”, afirma Daniela do Waguinho.

Na Câmara Federal, a proposta foi aprovada no início do ano passado. No Brasil, mais de 10 milhões de mulheres sofrem com a endometriose.

Aprovado projeto que aumenta limite de receita para MEI para 130 mil

Agencia Senado

Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.

De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), o projeto teve relatório favorável do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que incluiu apenas uma emenda.

Hoje a Lei Complementar 123, de 2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — enquadra como MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil, que seja optante pelo Simples Nacional e observe as demais condições legais. Entre as quais, a de que o empreendedor só pode empregar uma única pessoa que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

O PL aumenta para R$ 130 mil o limite de faturamento. Em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. O projeto ainda amplia o limite de contratação para até dois empregados dentro das condições da legislação anterior.

Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A redução de receita decorrente da conversão em lei deste projeto foi estimada pela Consultoria de Orçamento do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, de R$ 2,48 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024.

Redução da informalidade

Na justificação, Jayme Campos destaca os benefícios sociais e econômicos da criação da figura do MEI, entre os quais o estímulo à atividade econômica e o incentivo à redução da informalidade.

Em seu relatório, Marcos Rogério lembra que a própria Constituição, nos artigos 170 e 179, prevê o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte: “A importância da figura do Microempreendedor Individual para a economia, para a geração de empregos, para a redução do trabalho informal e para a garantia de trabalho e renda de inúmeras famílias é amplamente reconhecida”, sublinha.

O relator menciona dados do governo segundo os quais o número de MEIs cresceu 8,4% no ano de 2020. Ao final de 2020 existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento. Para ele, “trata-se de medida capaz de contribuir para a redução da burocracia e reforçar os incentivos à regularização e expansão de pequenos negócios”.

Emendas

O relator rejeitou as sete emendas apresentadas pelos colegas à proposta, pois que considerar que levariam à redução de receitas tributárias sem apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Sobre a emenda oferecida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que previa a possibilidade de que corretores de imóveis possam ser enquadrados como MEIs, Marcos Rogério disse que a profissão já é tributada sob outra metodologia, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Outra emenda, do senador Paulo Rocha (PT-PA), propunha vetar o aumento de contratação de funcionários pelo MEI, mas o relator disse que a medida “não ajudaria a diminuir os riscos de fraudes trabalhistas envolvendo o mau uso do instituto”.

Jayme Campos defendeu o projeto de sua autoria como forma de simplificar os negócios e impulsionar a economia, beneficiando pessoas que estão passando momentos difíceis, na crise econômica causada pela pandemia de covid-19. Ele prevê a formação de uma “nova ordem econômica” no mundo em reação à pandemia de covid, diante da qual, salientou, o Brasil precisa buscar novas perspectivas de desenvolvimento.

— A retomada do crescimento econômico e da geração de mais e melhores empregos passa, sem dúvida nenhuma, pelo apoio aos pequenos negócios — definiu.

O senador Jorginho Mello (PL-SC), declarando-se “entusiasta” do apoio à pequena empresa, manifestou apoio ao projeto, mas previu que a renúncia fiscal poderá gerar algum problema para o governo. Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu emenda apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e rejeitada pelo relator, que beneficiava as pessoas com deficiência. Ele cobrou reforma tributária capaz de simplificar os negócios.

O senador Paulo Rocha reiterou sua preocupação com a precarização das relações de trabalho, e o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) apontou incongruência na preocupação do governo com perda de receita.

— Quando o governo federal abdica [neste momento] de R$ 2,5 bilhões, a um tempo você tem milhões de brasileiros que não integrarão níveis de miséria e de pobreza que requerem ajuda de programas sociais — observou Veneziano.

MEI

Entre os benefícios de ser MEI, está a emissão de CNPJ, dispensa de alvará e licença para as atividades; possibilidade de vender para o governo; acesso a produtos e serviços bancários como crédito; baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; possibilidade de emissão de emitir nota fiscal; além de direitos e benefícios previdenciários (aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte para a família).

O imposto devido — o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) — é um valor fixo atualizado apenas uma vez por ano, junto com o aumento do salário mínimo.

O MEI ainda recebe apoio técnico do Sebrae, com palestras, oficinas e cursos para alavancar os negócios, preparar a abertura da empresa e sobre os direitos e obrigações do MEI.

É lei! Agressor é obrigado a ressarcir todos custos de serviços prestados pelo SUS às vítimas de violência doméstica

Por Agência Senado

A lei responsabiliza o agressor pelo ressarcimento dos custos de serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar.

A Lei 13871/19, sancionada sem vetos, é oriunda de projeto dos deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO). O texto foi aprovado pela Câmara no final de agosto de 2019. A legislação estabelece que o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, será obrigado a ressarcir todos os custos do SUS envolvidos com os serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.

O dinheiro deverá ir para o fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

O agressor também será obrigado a ressarcir os gastos com os dispositivos de segurança usados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar.

Na tentativa de evitar que os bens da vítima sejam usados para esse pagamento, a lei especifica que o ressarcimento não poderá diminuir o patrimônio da mulher ou de seus dependentes e tampouco significar atenuante da pena.

Jair Bolsonaro veta projeto que facilitaria acesso a remédios orais contra câncer

Por Agência Senado/ Foto: Reprodução

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei que facilitaria o acesso a remédios orais contra o câncer. O PL 6.330/2019, do senador Reguffe (Podemos-DF), beneficiaria mais de 50 mil pacientes que poderiam realizar o tratamento em casa, sem necessidade de internação hospitalar. A mensagem de veto foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27).

De acordo com projeto, os planos privados de saúde ficariam obrigados a cobrir despesas com tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral em até 48 horas. Segundo a mensagem de veto encaminhada por Bolsonaro ao Congresso Nacional, o texto “comprometeria a sustentabilidade do mercado”, “criaria discrepâncias” e “privilegiaria pacientes acometidos por doenças oncológicas que requeiram a utilização de antineoplásicos orais”.

Ainda de acordo com o presidente da República, “o alto custo dos antineoplásicos orais” poderia comprometer a “sustentabilidade do mercado de planos privados de assistência à saúde”. Segundo ele, a consequência seria “o inevitável repasse desses custos adicionais aos consumidores, de modo que encareceria, ainda mais, os planos de saúde, além de poder trazer riscos à manutenção da cobertura privada aos atuais beneficiários, particularmente aos mais pobres”.

Repercussão

O PL 6.330/2019 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 1º de julho. O texto ampliava o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral para usuários de planos de saúde. Antineoplásicos são medicamentos usados para destruir neoplasmas (massa anormal de tecido) ou células malignas, e tem como finalidade evitar ou inibir o crescimento e disseminação de tumores.

O texto revogava um ponto da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998). De acordo com o dispositivo, a cobertura de tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral depende de aprovação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O projeto do senador Reguffe condicionava o uso dos medicamentos apenas ao registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O veto integral ao projeto provocou reação de parlamentares. Reguffe classificou a decisão como "absurda e ilógica.

— Absurda e ilógica a decisão do veto. Absurda porque é um projeto que beneficia milhares de pacientes com câncer no Brasil inteiro. E é muito mais confortável para esses pacientes tomar um comprimido em casa do que ter que se internar no hospital para o plano pagar a quimioterapia na veia. Ilógica porque a internação é mais cara do que o comprimido. Sem contar os custos com possíveis infecções posteriores decorrentes dela. Mas vamos derrubar o veto. Já há uma grande mobilização de oncologistas e de associações de pacientes da luta contra o câncer — disse Reguffe à Agência Senado.

Em uma rede social, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) classificou a decisão como “lamentável”. “O veto ao projeto que beneficiaria doentes de câncer é chocante e desumana injustiça”, escreveu.

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), “nem as pessoas com câncer escapam das maldades do governo Bolsonaro”. “Milhões de crianças, adultos e idosos serão prejudicados com o veto”, publicou.

O veto ao PL 6.330/2019 será apreciado por senadores e deputados em sessão do Congresso. A matéria tranca a pauta de votações em 30 dias.

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27/07/2021

Senado aprova medida que fixa salário mínimo em R$ 1.100 em 2021

Por Agência Senado

Foi aprovado pelo plenário do Senado nesta quinta-feira (27), a medida provisória que estabeleceu em R$ 1.100 o valor do salário mínimo (MPV 1.021/2020). A regra já vigorava desde o início de janeiro. Como não foi modificado pelo Congresso, o texto segue para promulgação.

O valor representa um reajuste de 5,26% em relação ao de 2020, que era de R$ 1.045. A mudança apenas repõe a inflação e não representa um ganho real. Desde o ano passado deixou de vigorar a política de valorização do salário mínimo que funcionou entre 2012 e 2019 e incorporava, além da taxa de inflação, a variação do Produto Interno Bruto (PIB) em anos anteriores.

O senador Luiz do Carmo (MDB-GO), relator da MP no Senado, rejeitou todas as emendas propostas, assim como havia sido feito na Câmara dos Deputados. Apesar de dar parecer favorável à medida, ele afirmou que o salário mínimo ainda padece de “uma defasagem muito grande”. Ele também cobrou uma revisão da tabela do Imposto de Renda para expandir a faixa de isenção, que hoje alcança quem ganha até R$ 1.903,99 por mês.

— [Ganhar] até R$ 2 mil não é renda, é sobrevivência. Temos muita coisa para ajustar. O salário mínimo é pouco, mas é o que o governo pode pagar neste momento — disse Luiz do Carmo.

Segundo o governo federal, o acréscimo corresponde à variação da inflação medida pelo Índice Nacional de preços ao consumidor (INPC) de janeiro a dezembro do ano passado. De acordo com o Ministério da Economia, o impacto líquido de cada R$ 1 somado ao salário mínimo é de R$ 315,4 milhões nas contas do governo federal. Os R$ 55 a mais, em relação ao valor anterior, significam impacto de R$ 17,3 bilhões, de acordo com o Poder Executivo.

A MP 1.021 modificou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021, que previa um salário mínimo de R$ 1.088. A nova versão levou em consideração a alta, principalmente, dos preços dos alimentos e a revisão da bandeira tarifária da energia elétrica. Para o reajuste, a equipe econômica usou uma previsão de alta de 5,22% para o INPC.

O valor diário do salário mínimo é de R$ 36,67, e o valor horário, de R$ 5.

Piso salarial de enfermagem aguarda votação no Senado

Por: Agência Senado

O projeto institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras: R$ 7.315 para enfermeiros, R$ 5.120 para os técnicos de enfermagem e R$3.657 para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

O Brasil conta atualmente com 2,4 milhões de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Um projeto de lei em análise no Senado (PL 2.564/2020) busca instituir o piso salarial e a jornada de trabalho desses profissionais. A proposta, de autoria de Fabiano Contarato (Rede-ES), aguarda inclusão na pauta de votações no Senado. A relatoria está a cargo de Zenaide Maia (Pros-RN).

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24/05/2021

Apoiado por Bolsonaro, Rodrigo Pacheco é eleito presidente do Senado

BRAÍLIA - O Senado Federal elegeu, nesta segunda-feira (01/02), o Senador Rodrigo Pacheco (57 votos de 81 possíveis) para presidir a Casa no biênio 2021/22. A senadora Simone Tebet teve 21 votos.

Senador mineiro que é apoiado pelo presidente Jair Messias Bolsonaro (Sem partido), disse que a sua gestão, formada com alianças de diferentes correntes ideológicas, pode ser uma oportunidade de "pacificação" das relações políticas.

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01/02/2021

Atacar a imprensa pode virar crime, gerar multa e até detenção

O ambiente de disputa política tem dificultado o trabalho de jornalistas. O Projeto de Lei 4522/2020 torna crime a conduta de hostilizar profissional de imprensa com o objetivo de impedir ou dificultar sua atuação. Entenda melhor o projeto que busca proteger os profissionais da imprensa.

O projeto que está em discussão no senado, considera crime hostilizar os profissionais de imprensa e prevê punição com detenção de um a seis meses, e multa, além de agravar a pena em caso de crime com a violência ou vias de fato.

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13/12/2020 

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Projeto pretende acabar com 'saidinhas' de presos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa um projeto de lei que extingue a possibilidade de saída temporária para presos, os chamados saidões. O texto (PL 1.029/2019) está pronto para ser incluído na pauta da comissão. Atualmente, pelo artigo 122 da Lei de Execução Penal (LEP — Lei 7.210, de 1984), os condenados que cumprem pena em regime semiaberto podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: visita à família; frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do ensino médio ou superior, na comarca do juízo da execução; e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

De autoria do senador Major Olimpio (PSL-SP), a proposição revoga o instituto da saída temporária da LEP. Na justificativa, o autor do projeto manifesta-se contrariamente ao benefício.

“É sabido que bandidos perigosos presos são os mais hábeis em se travestirem de disciplinados para, assim, obterem os benefícios da progressão de regime e outros, como os ‘saidões’. Não obstante se sujeitarem a condições objetivas e subjetivas, eles as preenchem com facilidade. Não é incomum, portanto, muitos saírem nessas ocasiões para nunca mais voltarem. Situação frequente, também, é aproveitarem tais saídas para cometerem novos crimes, geralmente sob a máscara de que não delinquiriam em ocasião tão propícia, pois estão presos”, explica o autor.

De acordo com Major Olimpio, informações da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo demonstram índices que chegam a mais de 5% de não retorno aos estabelecimentos prisionais. “Somente na Páscoa e no Dia das Mães de 2017, datas em que os presidiários têm direito ao benefício, 1.744 não retornaram aos presídios estaduais de São Paulo”, relata. O relator na CCJ, Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), concedeu parecer favorável ao projeto e apresentou três emendas de redação, pois, segundo ele, não basta revogar apenas a subseção específica da Lei de Execução Penal que diz respeito às saídas temporárias. Para o senador, é preciso revogar e atualizar também outras remissões constantes da LEP.

Segundo Flávio Bolsonaro, ao vedar a saída temporária, o projeto reduzirá o número de fugas do estabelecimento penal que seriam realizadas durante o período do benefício.

“Com isso, serão também reduzidos os crimes praticados por esses presos durante a fruição do benefício da saída temporária, evitando-se que a sociedade se torne refém de criminosos perigosos”, defende o parlamentar.

Por Morgana Nathany, com supervisão de Sheyla Assunção

Com informações da Agência Senado

Bolsonaro sanciona lei que acaba com exigência de reavaliação pericial a aposentados por HIV

Pedro França/Agência Senado

Pessoas com HIV/aids aposentadas por invalidez estão dispensadas de reavaliação pericial. A regra está prevista na Lei 13.847, publicada nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União. A norma foi promulgada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, depois que o Congresso rejeitou, no dia 11 de junho de 2019, o veto total (VET 11/2019) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 188/2017, aprovado em abril.

O texto foi proposto pela Articulação Nacional de Saúde e Direitos Humanos, uma entidade que luta por direitos das pessoas que vivem com HIV/aids. Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do senador Romário (Podemos-RJ). O argumento da proposta é que a pessoa aposentada por invalidez já passou por diversos períodos de auxílio-doença, o que atesta a degradação de sua saúde e a irreversibilidade da condição.

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 Com informações da Agência Senado

27/06/2019

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Vai se casar? Veja 4 direitos que todos os noivos têm

Você está se preparando para o casamento ou conhece alguém que esteja? Fique atento a estes direitos, que constam de leis como o Código Civil, a CLT e o Código de Defesa do Consumidor. Não é porque está noivo que deixa de ser consumidor. O casal que está prestes a subir no altar possui alguns direitos que pode não estar ciente. Por isso, explicamos alguns deles abaixo, confira:

Venda casada

O Código de Defesa do Consumidor proíbe qualquer tipo de venda casada a partir do artigo 39, e nas cerimônias de casamento não é diferente. Se os noivos forem obrigados a contratar, por exemplo, o bufê do local da festa, é considerada venda casada. Todos os serviços podem ser contratados separadamente.

Sobrenomes

Os noivos podem optar por manter os nomes de solteiros ou acrescentar os sobrenomes um do outro.

Falando nisso: Homem desiste de casamento e é condenado a pagar indenização

Licença-gala

Os noivos empregados têm direito a 3 dias consecutivos de abono em virtude do casamento. A licença começa a ser contada a partir do primeiro dia útil do trabalhador. Se o casamento ocorrer em um sábado, por exemplo, e o empregado não trabalha no domingo, a contagem começa na segunda-feira. 

Gratuidade

Brasileiros com pobreza declarada não precisam pagar pelo registro e pela primeira certidão de casamento.

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Com informações Agência Senado/ Reclame aqui

23/06/2019

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